Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001218-84.2026.4.05.8307 AUTOR: ROSINEIDE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O cerne da questão de mérito reside na análise do preenchimento, pela parte autora, das condições necessárias à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar. O segurado especial em regime de economia familiar é definido pelo art. 11 da Lei 8.213/91: "Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (redação dada pela Lei nº 11.718/2008): a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." Por sua vez, o artigo 48, § 1º, da referida Lei estipula que a aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Tal carência, no caso do trabalhador rural, na condição de segurado especial, corresponde ao exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses idênticos aos constantes da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Atente-se, ainda, que é necessária a apresentação de início razoável de prova material para a comprovação do tempo de aludido tempo de serviço, por força do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário" No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade rural, tendo em vista que a autora nasceu em 27/11/1969 e implementou o requisito etário em 27/11/2024, conforme documento de identificação constante do ID 149802210. A autora formulou requerimento administrativo em 05/11/2025, relativo ao benefício NB 239.143.801-4, o qual foi indeferido em razão da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário, bem como pela percepção de pensão por morte em valor superior ao salário-mínimo. Constam nos IDs 149802213, 149802214, 149802215, 149802216 e 158779974 cópias de documentos que, segundo a autora, comprovariam sua condição de segurada especial. Tratam-se de CTPS, certidão de nascimento, autodeclaração rural e declarações destinadas à demonstração do exercício da atividade campesina. Entretanto, a maior parte desses elementos possui natureza declaratória ou foi produzida sem contemporaneidade suficiente para comprovar, por si só, o exercício rural durante os 180 meses correspondentes à carência. Por ocasião da perícia rural realizada em 13/06/2026 (ID 170087322), a autora informou que trabalhou na agricultura, inclusive em parcela rural, e que as terras seriam próprias, possuindo aproximadamente nove hectares. Relatou que costumava comparecer diariamente ao local, mas que atualmente vai à parcela apenas uma vez por semana. Todavia, a prova pericial revelou circunstâncias que fragilizam substancialmente a alegada continuidade da atividade rural. A autora declarou estar afastada da agricultura há aproximadamente um ano, afirmou que não possui plantio atual e informou que comparece à parcela apenas para olhar o imóvel, cuja administração estaria sob a responsabilidade de um primo. Acrescentou, ainda, que realiza eventualmente serviços de lavagem de roupas. A perita registrou que não foi possível realizar diligência no local da suposta atividade rural porque a autora afirmou não possuir plantio e não ter condições de se deslocar até a parcela. Também não foram apresentados documentos da terra, ferramentas agrícolas ou outros elementos materiais que demonstrassem o efetivo exercício da atividade campesina no período contemporâneo à DER. Embora tenha descrito algumas formas de cultivo, a autora apresentou pouca exatidão quanto aos períodos de plantio e colheita. Além disso, as diligências realizadas na vizinhança não confirmaram sua condição de trabalhadora rural, tendo os informantes declarado não possuir conhecimento sobre o exercício de atividade agrícola pela demandante. Consta também do laudo que moradores informaram que o imóvel indicado nos autos funcionaria como bar administrado pela própria autora, circunstância que, embora não seja isoladamente suficiente para afastar o labor rural, reforça a ausência de demonstração segura de que a agricultura constituísse sua ocupação habitual e indispensável à subsistência no período relevante. Além da insuficiência da prova da continuidade do trabalho campesino, o dossiê previdenciário de ID 167648280 demonstra que a autora recebe, desde 02/04/2006, a pensão por morte previdenciária NB 138.927.508-3, decorrente do falecimento de segurado urbano. Na DER, sua renda mensal era de R$ 1.973,17, superior ao salário-mínimo vigente, tendo sido elevada para R$ 2.050,12 em 2026. O art. 11, § 9º, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, ressalvado o benefício de pensão por morte cujo valor não supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. A exceção legal, portanto, somente alcança a pensão por morte limitada ao valor de um salário-mínimo. No caso, o benefício previdenciário recebido pela autora ultrapassava esse limite na DER e durante o período imediatamente anterior, circunstância que impede seu enquadramento como segurada especial no intervalo necessário ao cumprimento da carência. Não se trata, apenas, da percepção eventual de renda estranha à agricultura. A pensão encontra-se ativa desde 2006 e constituía, segundo a própria autora declarou à perita, a fonte utilizada para sua subsistência e para o pagamento das despesas domésticas. Com efeito, a renda mensal proveniente da pensão era suficiente para afastar a indispensabilidade econômica do labor rural, elemento essencial à caracterização do regime de economia familiar. Ademais, o conjunto probatório não demonstra que, apesar dessa fonte de renda, a autora tenha exercido atividade rural de modo habitual e efetivo durante os 180 meses imediatamente anteriores à DER ou ao implemento da idade mínima. A existência de documentos de natureza rural e a alegação de labor campesino em períodos remotos não bastam à concessão do benefício. É necessária a comprovação do exercício da atividade no período correspondente à carência, requisito que não foi satisfeito. Dessa forma, ainda que se reconheça que a autora tenha desempenhado atividades agrícolas em algum momento de sua vida, não ficou demonstrada sua condição de segurada especial durante o período legalmente exigido. Consequentemente, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da validação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd
