Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e da causa extintiva superveniente, não há imposição de verbas sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.