Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FATURA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025 QUITADA ANTES DO CORTE. INFORMAÇÃO DE CORTE EMITIDA EM 10/03/2025. DÉBITO FORMALMENTE BAIXADO NO SISTEMA EM 11/03/2025, MESMA DATA EM QUE FOI EFETUADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE BANCÁRIO (LAPSO BANCÁRIO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA SOB DUPLO FUNDAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. A EMPRESA DEMANDADA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERTINENTE À FATURA DO MÊS DE JANEIRO DE 2025; E (B) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O CORTE EFETUADO NO DIA 11/03/2025 DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VISTO QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025 FORA PAGA PELA CONSUMIDORA EM 08/03/2025 (SÁBADO), SENDO REPASSADA PELO AGENTE ARRECADADOR EM 10/03/2025 E BAIXADA NO SISTEMA EM 11/03/2025 (P. 99 E 109). ASSEVERA QUE SUBSISTE PRAZO DE ATÉ 72 HORAS PARA A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO NO MESMO DIA, SEM COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.4. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE PERFEITAMENTE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. A LIDE EM TELA TRATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.783/1989, REGULAMENTADOR DO ARTIGO 9º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ATRIBUIU AO FORNECIMENTO DE ÁGUA TAMANHA ESSENCIALIDADE QUE, PARA GARANTI-LO, ESTIPULOU A SUA PRESTAÇÃO CONTÍNUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA BÁSICA DOS CIDADÃOS.6. PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE A FATURA RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 167,33 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), FOI QUITADA PELA CONSUMIDORA NO DIA 08/03/2025 (P. 24), CONTUDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO SEU IMÓVEL FOI SUSPENSO PELA RÉ NO DIA 11/03/2025 (P. 22).8. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE, A TESE DEFENSIVA CALCADA NO LAPSO DO PROCESSAMENTO BANCÁRIO NÃO DEVE PROSPERAR NO CASO EM COMENTO. AQUI HÁ DE SE DESTACAR QUE OBSERVA-SE QUE A INFORMAÇÃO DE CORTE (P. 22) JÁ HAVIA SIDO EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM 10/03/2025, DENOTANDO PRECIPITADA CONDUTA ADMINISTRATIVA. ACONTECE QUE O DOCUMENTO CONSTANTE DA PÁG. 109 INDICA EXPRESSAMENTE QUE O DÉBITO FOI FORMALMENTE BAIXADO NO SISTEMA DA RÉ NO DIA 11/03/2025, EXATAMENTE A MESMA DATA EM QUE A CONCESSIONÁRIA EFETUOU A INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. ESSA INCOERÊNCIA OPERACIONAL EXPLICITA A GRAVE DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL EXECUTOU O CORTE EM CAMPO QUANDO O PAGAMENTO JÁ SE ENCONTRAVA PROCESSADO E O DÉBITO BAIXADO EM SEUS REGISTROS SISTÊMICOS.9. PARALELAMENTE AO ADIMPLEMENTO ANTECEDENTE DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NESTE PONTO, RESSALTE-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ILEGÍTIMO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS QUANDO INEXISTENTE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. SOBRE O TEMA, CONFIRA-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES DO STJ: (RESP N. 1.884.231/GO, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 28/3/2022);(RESP 1.285.426/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/12/2011); E ( RESP 726.627/MT, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 19/8/2008). A MERA JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS OU DOCUMENTOS COM IMPRESSÃO UNILATERAL (P. 110) SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTECEDENTE AO ATO INTERRUPÇÃO.10. DESTE MODO, RESTA EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DUPLO FUNDAMENTO: TANTO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ANTE DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO QUANTO PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO USUÁRIO. POR CONSEGUINTE, A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.11. RECORDO QUE OS PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL REPARATÓRIA SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ART. 927 DO CC: AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO . LOGO, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DANOSA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES.12. NA LINHA DE INTELECÇÃO APRESENTADA, CONCLUI-SE QUE O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL, CAUSOU TRANSTORNOS DE ORDENS DIVERSAS, POR DESCUIDOS INJUSTIFICÁVEIS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ, CAUSANDO-LHE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM O EMPREGO DA TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR GERAM ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO.13. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, ESTE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.NESSE CONTEXTO, E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O BALIZAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FAZ-SE NECESSÁRIO PARA FINS DE EVITAR AIMPOSIÇÃO DE UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DE UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.14. DESSARTE, ENTENDO QUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER MANTIDANO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUMEEM TODOS SEUS TERMOS. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: