Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001276-67.2024.4.05.8304 AUTOR: LUCIA LIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA. RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Ausência de início de prova material e prova oral que desmente a condição de agricultora. A autora realiza, no máximo, atividades marginais concentradas em períodos curtos do ano: dar milho para galinhas, soltar animais, ajudar na colheita. Admitiu não comercializar produção e não demonstrou conhecimento técnico sobre cultivo de feijão. 2. A parte reside em imóvel de terceiro (ex-sogro Argemiro) porque afirmou não possuir outro lugar. Nenhuma testemunha foi ouvida. Os documentos anexados referem-se ao proprietário, não à autora. A prova oral revela apenas atividades ocasionais, insuficientes para caracterizar trabalho rural efetivo. 3. Pedido improcedente. SENTENÇA - I - Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/01). - II - O salário-maternidade rural exige comprovação de 10 meses de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto ou adoção (arts. 71 e 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). O parto não está em discussão: a filha Laura Maele Nunes Lira nasceu em 20.07.2023. O que se analisa é a validade e qualidade das provas sobre a atividade rural - se os documentos e demais elementos probatórios, articulados entre si, reconstroem de forma segura o exercício da atividade rural no período de carência exigido. A condição de trabalhador rural pode significar mais do que uma profissão. Muitas vezes é um modo de vida, uma relação com a terra, com o trabalho, com tradições que se transmitem entre gerações. Envolve trabalho em terra própria ou de terceiros, produção para subsistência, comercialização informal, vínculos que nem sempre geram registros burocráticos. No sertão pernambucano, o trabalho rural frequentemente segue essa dinâmica marcada pela informalidade. Cada trajetória é única, mas reconhecer essa dificuldade probatória não significa flexibilizar a exigência legal, e sim compreender que o início de prova material, nesse contexto, assume contornos próprios. A prova material é o ponto de partida dessa articulação. Ela funciona como âncora probatória que sustenta as demais provas, mas raramente basta sozinha. A confirmação da atividade rural se dá em juízo pela complementação probatória: prova testemunhal que detalhe o trabalho desenvolvido, perícia no local quando necessária, ou instrução concentrada com vídeos e fotografias. As provas precisam ser harmônicas entre si. A prova oral deve confirmar os documentos. Os vídeos devem ser compatíveis com a narrativa. A perícia deve corroborar o conjunto. O que importa, ao final, é que o conjunto probatório reconstrua, com segurança, o exercício da atividade rural no período exigido por lei. A análise probatória em casos rurais exige equilíbrio: não se pode exigir prova impossível de produzir, mas também não se pode dispensar a prova mínima que a lei determina. Esse equilíbrio orienta a análise que segue. A parte tem 23 anos, nasceu em 15.06.2001 e reside no Sítio Mandacaru, zona rural de Parnamirim/PE, imóvel de propriedade de Argemiro Birotino da Silva, seu ex-sogro. Tem a filha Laura Maele Nunes Lira, nascida em 20.07.2023 no Hospital Regional Fernando Bezerra, Ouricuri/PE. O requerimento administrativo de salário-maternidade rural foi realizado em 05.02.2024. O INSS não apresentou contestação específica registrada nos autos. Ainda assim, não há presunção de veracidade dos fatos em face do poder público. O direito depende de comprovação nos autos. Não há início de prova material. Os documentos anexados - conta de luz de outubro de 2023 em nome de Argemiro Birotino da Silva (ID 42114344, f. 8), documento de imóvel Fazenda Barra da Cachoeira também em nome de Argemiro Vitorino da Silva (ID 42114345, f. 3-4) e outros documentos da terra - não demonstram vínculo da autora com o meio rural. São registros do proprietário, não da autora. Nenhum documento em nome de Lucia Lira da Silva credibiliza sua condição de segurada especial ou sua participação efetiva na atividade agrícola. Foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e complementação da prova oral. A prova oral contradiz a tese da inicial. A autora afirmou ser agricultora e trabalhar no Sítio Mandacaru. Quando questionada sobre suas atividades, listou: dar milho para galinhas, soltar animais (bode), ajudar na colheita de feijão e milho. Afirmou que no restante do tempo fica cuidando da casa. A instrução revelou que no máximo realiza atividades marginais, concentradas em períodos curtos do ano. Quando questionada sobre a pouca atividade, admitiu a situação sem contrapor. Afirmou que não vende os animais. A autora não demonstrou conhecimento sobre o cultivo do feijão, não soube identificar sementes típicas da região. A instrução demonstrou que as atividades descritas não constituem trabalho rural efetivo. Nenhuma testemunha foi ouvida. Essa ausência elimina qualquer corroboração da narrativa de vida rural. Nesse cenário, parece-me absolutamente correta a conclusão firmada pelo Juiz Federal Roney Raimundo Leão Otílio no primeiro julgamento, especialmente ao afirmar que (Id 72045492): No presente caso, verifica-se que a parte autora não arrolou testemunhas. No caso concreto, verifica-se que a prova documental apresentada se revela insuficiente e de caráter predominantemente auto declaratório, o que, por si só, não satisfaz os requisitos legais para a demonstração do efetivo exercício da atividade rural, nos termos exigidos pelo artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, para a comprovação do labor rurícola. A documentação juntada aos autos, embora mencione o endereço da autora em zona rural e qualifique os genitores como agricultores, qual seja, a certidão de nascimento de sua filha, não constitui prova robusta e contemporânea da alegada atividade rural. Além disso, destaca-se que esse documento é posterior ao nascimento da criança, o que enfraquece ainda mais sua eficácia probatória, uma vez que não demonstra o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Ademais, na instrução de prova concentrada, não foi possível constatar na parte autora características físicas compatíveis com o labor rural habitual, tais como sinais de exposição solar intensa ou calosidades nas mãos, frequentemente associadas ao trabalho agrícola. Embora tais elementos não constituam prova conclusiva por si sós, reforçam a ausência de outros elementos objetivos e concretos que evidenciem o exercício da atividade rural de forma contínua e habitual. Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado, sem testemunhas, com documentação deficiente e ausência de indícios físicos compatíveis com a atividade alegada, não restou demonstrado de forma segura o exercício da atividade rural pela parte autora no período correspondente à carência exigida. Não há nenhuma novidade em relação à sentença anterior. A autora residiu no imóvel porque, em suas próprias palavras, não possuía outro lugar. Essa declaração revela a natureza precária do vínculo com a propriedade. A permanência não decorre de enraizamento na terra ou de economia familiar dependente da atividade agrícola, mas de ausência de alternativa habitacional. Lucia Lira da Silva realiza, conforme sua própria narrativa, apenas tarefas domésticas ocasionais associadas a propriedade alheia. As atividades descritas - dar comida a animais, soltar bode, ajudar em colheita - ocorrem em períodos limitados do ano. O tempo principal é dedicado a cuidar da casa. Essa dedicação à manutenção doméstica, não ao cultivo ou produção agrícola, revela que não há atividade rural primária. A atividade rural no período de carência não está comprovada. Não há início de prova material em nome da autora. A complementação probatória revelou apenas atividades ocasionais. As provas não se articulam para demonstrar os 10 meses de atividade rural nos 12 meses anteriores ao parto. A condição de trabalhador rural exige demonstração segura - e esse padrão não foi atingido. O benefício não será concedido. - III - Julgo improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). - IV - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes; (ii) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.
