Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por força do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015385-70.2025.4.05.8201 AUTOR: ROSINEIDE FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELO VERISSIMO MEDEIROS - AL17578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório formal, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária promovida por ROSINEIDE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com data de entrada do requerimento administrativo em 26/12/2024 (ID 83959539). A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige o preenchimento simultâneo do requisito etário e da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência legalmente fixada, imediatamente anterior ao requerimento ou ao alcance da idade mínima. A disciplina normativa correspondente exige a comprovação do trabalho no campo pelo tempo de carência, nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei 8.213/1991. Ademais, o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural reclama a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, sendo vedada a valoração probatória fundamentada exclusivamente em depoimentos testemunhais, consoante diretriz insculpida no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Embora não tenha sido acostada a autodeclaração de atividades rurais, a petição inicial delimita o período rural pretendido de 01/01/2009 a 26/12/2024 (fl. 02 do id. 83959539). No caso vertente, ao examinar o acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos carreados pela parte promovente não constituem início de prova material hígido nem contemporâneo quanto à extensão temporal da carência exigida por lei. As evidências escritas que ligam a autora ao Sítio Floriano em Lagoa Seca/PB são bastante recentes e não possuem aptidão de estender sua eficácia probatória a todo período autodeclarado. Com efeito, a Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ou Declaração de Aptidão ao Pronaf juntada ao feito (ID 83959551) possui data de emissão recente em 17/10/2024, com validade fixada até 17/10/2027. De igual modo, o instrumento particular de contrato de comodato rural (ID 83959548) apresenta reconhecimento de firma extemporâneo e recente, ocorrido tão somente em 26/09/2024. A ficha de saúde de fl. 02 do id. 83959553, por sua vez, datada de 20/01/2015, está manuscrita e não permite identificar o responsável pela emissão. Estranha-se, outrossim, que a autora alegue ser companheira de Valdir da Costa Barbosa, porém não o mencione como integrante do grupo familiar no Dossiê Social (id. 133808688). Ainda sob essa perspectiva, vê-se que Valdir da Costa Barbosa é nascido em 10/04/1961 (id. 83959544), de sorte que já tem a idade mínima para aposentadoria por idade rural. Entretanto, nenhuma informação foi trazida pela demandante acerca da qualificação do companheiro como segurado especial rural, notadamente acerca de eventual concessão de benefício dessa natureza em favor dele. Nesse contexto, embora os elementos dos autos indiquem indícios do vínculo e da vivência da parte autora no Sítio Floriano, localizado no Município de Lagoa Seca/PB, os documentos anexados foram confeccionados ou formalizados recentemente em relação à data do requerimento administrativo, de modo que não ratificam o efetivo e contínuo exercício do labor rurícola no período de carência de 180 meses exigido pela legislação previdenciária. Melhor sorte não assiste à requerente quanto ao suposto período vinculado ao Sítio Geraldo em Matinhas/PB. De antemão, consigne-se que a autora não possui único instrumento escrito que, legitimamente, autorizasse a exploração de imóvel rural naquela localidade (título de propriedade ou contrato de comodato, parceria, arrendamento rurais). As fichas escolares de id's. 83959554 e 83959556 são bastante remotas em relação ao período autodeclarado e carecem do mesmo problema de autenticidade da ficha de saúde acima destacada: estão manuscritas e não possibilitam a identificação do emissor. Outrossim, a declaração subscrita por Agente Comunitária de Saúde do Município de Matinhas (ID 83959553) constitui documento de natureza meramente declaratória, emitido em 19/04/2024 com o propósito de atestar hipotético labor rural extemporâneo realizado entre os anos de 1991 e 2001. Sendo assim, a fragilidade da instrução documental impede o reconhecimento do direito pleiteado, pois a ausência de provas materiais contemporâneas inviabiliza a análise do próprio mérito da pretensão referente ao cumprimento da carência. Em casos de insuficiência do conjunto probatório para a comprovação do trabalho rural, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de resguardar o direito do segurado de propor nova demanda mediante a apresentação de provas materiais idôneas. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante em julgamento de recurso especial repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 629 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. -- Paradigma: REsp 1352721/SP Portanto, diante da insuficiência do suporte probatório relativo ao período de carência pretendido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da tese consolidada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por força do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Assinado eletronicamente Juiz Federal
