Ementa
enefícios não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada, bem como não há presença de sequelas incapacitantes que justifiquem redução da sua capacidade de trabalho levando-se em consideração a atividade habitual. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão dos benefícios, afastada a incapacidade ou redução de sua capacidade de trabalho devido a sequelas incapacitantes, deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018119-51.2026.4.05.8300 AUTOR: SEVERINA MARTINS DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ZARZAR DOMINGUES - PE26782 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA MARIA FRANCA DE SOUZA LINS - PE69761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Tais benefícios estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63, 42 a 47, e 86, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-acidente, por sua vez, não exige carência, bastando sequela permanente que reduza, mesmo que parcialmente, a capacidade laboral, sendo compatível com o trabalho remunerado. Passemos à análise do caso concreto. No caso dos autos, após submissão da parte autora a exame médico pericial, realizado em 15/07/2026, não se apurou incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa habitual (ID 173549564). O expert explica que a requerente "apresenta exame físico sem perda de função de articulações, sem hipotrofias ou contraturas musculares, sem sinais de radiculopatia cervical e lombar. Joelhos com mobilidade e funcionalidade preservadas, com musculatura trófica em membros inferiores". Observa-se que o médico-perito nomeado por este Juízo esclarece que a demandante é portadora de "Dor lombar, dor articular (CID 10 M54.5, M25.5). )". Todavia, com base em anamnese, exame físico e análise de documentos médicos, constata não haver elementos que justifiquem incapacidade laborativa no momento, incapacidade pretérita, ou mesmo redução funcional. Destaca também não haver sinais de agudização do quadro. Não obstante as alegações da parte autora (ID 175168057), a indicação de que a requerente possui enfermidade não induz necessariamente que está incapacitada. Ademais, ao contrário do que alega a requerente, o perito levou em consideração os documentos médicos apresentados, conforme relatado no laudo médico. Registre-se que a perícia foi realizada por médico especializado na patologia que acomete a parte autora (ortopedia/traumatologia), de modo que não há fundamento para designação de nova perícia apenas porque o laudo médico contraria a tese defendida pela parte. Com efeito, o laudo do perito do juízo no geral se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da demandante, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, não havendo qualquer necessidade de esclarecimentos. Importa salientar que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldar às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Desse modo, nota-se que os requisitos para a concessão dos benefícios não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada, bem como não há presença de sequelas incapacitantes que justifiquem redução da sua capacidade de trabalho levando-se em consideração a atividade habitual. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão dos benefícios, afastada a incapacidade ou redução de sua capacidade de trabalho devido a sequelas incapacitantes, deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
