Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007492-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FELIPE ELAN SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERICK CASTELO BRANCO - PE24511-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão integrativa de embargos de declaração que manteve o indeferimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal, ao restringir sua cognição à matéria prescricional e afastar o exame das alegações de iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), excesso de execução e nulidades formais, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. O agravante requereu a anulação da decisão, o reconhecimento da nulidade dos títulos ou a revisão do débito, bem como a manutenção da tutela de urgência para impedir atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade admite o exame das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução quando amparadas exclusivamente em prova documental pré-constituída; e (ii) estabelecer se a recusa do juízo de origem em apreciar tais alegações configura negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a anulação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis por prova documental pré-constituída, sendo admissível a apreciação de alegações de excesso de execução, juros indevidos e nulidades formais quando dispensada dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 5. A verificação da ausência de abatimento de pagamentos parciais registrados pelo próprio Fisco depende apenas da análise dos documentos constantes dos autos, não exigindo produção de prova pericial ou instrução complementar. 6. O juízo de origem incorre em negativa de prestação jurisdicional ao afastar, exclusivamente por inadequação da via eleita, ante a falta de prova pré-constituída, o exame de teses aptas a serem apreciadas de plano, deixando de enfrentar argumentos relevantes devidamente instruídos. 7. O Tribunal não pode apreciar diretamente as questões de mérito relativas à regularidade das CDAs, ao excesso de execução e à prescrição parcial, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, impondo-se a anulação parcial da decisão para novo pronunciamento fundamentado. 8. A manutenção da tutela de urgência é necessária diante do risco concreto de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, preservando-se a suspensão do leilão do bem penhorado e de novas constrições patrimoniais, sem prejuízo da manutenção das garantias processuais já existentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CTN, arts. 174, parágrafo único, IV, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp nº 1.896.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021. GS25. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007492-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FELIPE ELAN SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERICK CASTELO BRANCO - PE24511-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL