Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para AUTORIZAR M.E.O. e V.L.P.O., na qualidade de guardiões definitivos, a requererem, perante a autoridade competente, a emissão do passaporte do menor K.E.A.O., suprindo-se, exclusivamente para essa finalidade, o consentimento de seus genitores P.H.O. e K.C.M.A. O presente alvará destina-se exclusivamente à emissão do passaporte, não constituindo autorização para viagem internacional, a qual deverá ser objeto de pedido próprio, em procedimento adequado, com observância do contraditório e demais exigências legais. Expeça-se alvará judicial, observadas as exigências formais da Polícia Federal quanto à qualificação completa do menor e dos guardiões. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada eventual gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP)