Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031961-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SOLANGE SOARES PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme conclusão de laudo pericial judicial. O recorrente sustenta a existência de grave comprometimento cognitivo e psiquiátrico desde a infância, com uso contínuo de medicação psicotrópica, ausência de autonomia funcional e dependência familiar, conforme documentos médicos juntados aos autos. Requer a concessão do benefício assistencial ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica e/ou perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos médicos constantes dos autos demonstram a existência de impedimento de longo prazo apto à caracterização da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial; e (ii) saber se a ausência de prova quanto à condição socioeconômica da parte autora impõe a reabertura da instrução processual para realização de perícia social ou diligência equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 203, V, da CF/1988 e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 asseguram benefício assistencial à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 173, firmou entendimento no sentido de que o conceito de deficiência para fins assistenciais não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa, exigindo-se análise concreta da existência de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos. O laudo pericial judicial descreveu quadro psiquiátrico e neurológico complexo, com diagnósticos de epilepsia, retardo mental moderado, transtorno depressivo recorrente, transtorno misto ansioso e depressivo e transtornos mentais decorrentes de disfunção cerebral. O expert registrou discurso empobrecido, humor apático, descuido na aparência, senso crítico reduzido e dificuldades funcionais relacionadas ao quadro psiquiátrico. Os documentos médicos juntados aos autos indicam quadro grave, irreversível e de longa evolução, com comprometimento cognitivo relevante, ausência de capacidade laborativa, necessidade de acompanhamento psiquiátrico contínuo, dependência familiar para atividades cotidianas, ausência de histórico de inserção laboral e necessidade de supervisão constante. Embora o laudo judicial tenha concluído pela temporariedade da incapacidade laborativa, os elementos probatórios evidenciam limitações cognitivas e psiquiátricas potencialmente aptas a repercutir na funcionalidade global e na participação social da parte autora. A aferição do impedimento de longo prazo exige análise biopsicossocial ampla, considerada a interação entre limitações intelectuais, transtornos mentais, baixa escolaridade, ausência de autonomia funcional, dependência familiar e barreiras sociais enfrentadas pela requerente. A análise do direito ao benefício assistencial demanda também verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Contudo, não houve realização de perícia social nem juntada de mandado de constatação apto à aferição da alegada miserabilidade. Diante da insuficiência probatória quanto ao requisito socioeconômico, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com realização de perícia social ou diligência equivalente destinada à apuração das condições de vida da demandante. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia social ou diligência de verificação socioeconômica, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal para novo julgamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031961-35.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SOLANGE SOARES PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)