Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0082484-69.2025.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA, MATHEUS FERNANDES BATISTA, HYAGO BASTOS VOLPINI, IANDARA RAYANE DE ALMEIDA SANTOS, RUTHIANY DE SOUSA ALMEIDA, VITOR HOLANDA PINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO - CE19666 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO ALVES CAMELO - CE22321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO PAULO CORDEIRO BELEZIA e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual os autores objetivavam, em síntese, a suspensão de cobranças relacionadas a contrato de financiamento habitacional, bem como a reparação por supostos danos materiais. Inicialmente, foi proferido despacho determinando a adequação da demanda, com providências relativas ao litisconsórcio ativo facultativo, ao valor da causa e à comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. A parte autora, posteriormente, apresentou petição requerendo a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré havia apresentado contestação espontaneamente, foi determinada sua intimação para manifestação acerca do pedido de desistência. A Caixa Econômica Federal manifestou concordância com a desistência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência formulada pela parte autora comporta homologação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. No presente caso, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente sua intenção de não prosseguir com a demanda, tendo a parte ré, após ser oportunizada manifestação, concordado com o pedido. Ressalte-se que, embora a ré tenha apresentado contestação espontaneamente, antes mesmo de determinação judicial de citação, sua manifestação foi considerada para fins de preservação do contraditório, especialmente diante da previsão contida no art. 485, §4º, do CPC. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência. Quanto aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que a parte que desistir da ação responderá pelas despesas e pelos honorários advocatícios. Entretanto, a aplicação da regra deve observar o princípio da causalidade e as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese dos autos, verifica-se que a desistência foi apresentada em momento processual inicial, após despacho destinado exclusivamente à regularização da petição inicial, sem que tivesse havido citação determinada pelo Juízo, audiência, produção probatória ou qualquer ato processual de desenvolvimento da fase cognitiva. Embora a parte ré tenha apresentado defesa espontânea, tal circunstância decorreu de iniciativa própria, antes da formação ordinária da relação processual mediante ato citatório determinado pelo Juízo. Assim, considerando a fase embrionária do feito, a ausência de efetiva movimentação processual decorrente de convocação judicial da parte ré e a concordância desta com a extinção, mostra-se adequada, no caso concreto, a não imposição de honorários advocatícios. Tal solução não representa afastamento indevido do art. 90 do CPC, mas aplicação ponderada do princípio da causalidade, evitando-se atribuir consequência mais gravosa quando a extinção ocorreu antes do desenvolvimento substancial da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o estágio inicial do feito, a ausência de citação promovida pelo Juízo e a concordância da parte ré com a desistência. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE respondendo pela 10ª Vara/CE
