Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à associação corré, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover a imediata exclusão da referida associação do polo passivo da demanda no sistema processual. Quanto à demanda remanescente, determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se, outrossim, o INSS para que, no mesmo prazo da contestação, anexe aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou quaisquer outras documentações de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. O pedido de tutela de urgência e o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça serão apreciados por ocasião do julgamento. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010246-22.2025.4.05.8401 AUTOR: JOAO DA CRUZ DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN14756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do (a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Associacao Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (ABAPEN), objetivando o cancelamento de descontos alegadamente indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, determino o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento do feito. Posteriormente, no que se refere à demanda proposta em face da associação corré, cumpre observar que se trata de pessoa jurídica de direito privado. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como parte, assistente ou opoente. Não se insere nessa competência o julgamento de pretensões deduzidas exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, cuja apreciação compete à Justiça Estadual. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda em relação à referida associação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a essa parte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à associação corré, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover a imediata exclusão da referida associação do polo passivo da demanda no sistema processual. Quanto à demanda remanescente, determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se, outrossim, o INSS para que, no mesmo prazo da contestação, anexe aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou quaisquer outras documentações de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. O pedido de tutela de urgência e o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça serão apreciados por ocasião do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
