Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004520-79.2025.4.05.8106 AUTOR: WILY MAURIZ SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GONCALVES LEAL - MG221128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Fundamentação O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau leve. Diferentemente dos benefícios por incapacidade, ele não pressupõe afastamento do labor nem incapacidade total, mas sequela que importe limitação funcional duradoura que repercuta, de algum modo, no desempenho da atividade profissional exercida à época do evento. O benefício pressupõe, portanto, nexo causal entre a lesão e a redução da capacidade laboral, bem como a comprovação de que essa limitação persiste após a consolidação das lesões. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o autor requer a concessão do benefício de acidente. A perícia médica realizada por determinação do juízo assim concluiu: QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? SIM. CID10: S14.3 - Traumatismo do plexo braquial. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? SIM. Data do início da doença: novembro/2022. Data do término da doença: patologia ainda presente, mas não gera incapacidade. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? Trauma. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Patologia ainda presente, mas não gera incapacidade. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). Não há incapacidade. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? Não há incapacidade. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Não há incapacidade. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Não há incapacidade. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? Não há incapacidade. Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? Não há incapacidade. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? Não há incapacidade. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Não. Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Processo administrativo (INSS): houve incapacidade. DER: 22/03/2024. DIB: 22/03/2024. DCB: 17/09/2024. Perícia médica realizada no INSS comprovou incapacidade. QUESITOS DO ADVOGADO O periciado apresenta atualmente alguma sequela permanente decorrente do acidente ocorrido em 14 de novembro de 2022? Em caso afirmativo, descreva objetivamente as alterações encontradas (ex: dor, atrofia muscular, limitação de movimento, perda de força, restrição funcional, etc.). Sim. Lesão parcial de plexo braquial em membro superior esquerdo. Evolui com leve hipotrofia muscular e leve redução de força. As sequelas encontradas comprometem, ainda que parcialmente, a função do ombro e membro superior esquerdo, bem como da região lombar, em tarefas que exigem força, repetição, precisão, mobilidade ou resistência física? Não. Considerando a função exercida pelo periciado à época do acidente (agricultor, atividade que demanda uso intenso dos membros superiores, esforço físico prolongado, manuseio de ferramentas, permanência curvada e transporte manual de cargas), as limitações descritas interferem na execução dessas atividades? Justifique. Não. O ombro e membro superior esquerdo do periciado apresentam desempenho funcional idêntico ao lado contralateral? Há diferença de força, sensibilidade, amplitude de movimento, tônus muscular ou resistência entre os membros? Descreva. (sem resposta expressa no laudo). Em razão do acidente, o periciado apresenta limitação funcional que o prejudica ou gera redução da capacidade para a função que exercia à época, ainda que consiga trabalhar, mas com uma limitação que antes não existia? Existe leve hipotrofia muscular e leve redução de força. Considerando a função exercida à época do acidente, as sequelas observadas configuram redução da capacidade funcional específica para o desempenho dessa atividade, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, ainda que o periciado esteja apto para outras ocupações ou consiga exercer a mesma função com maior esforço, adaptação ou limitação que antes não existia? Não. Não há redução da capacidade laboral. No presente caso, restou incontroverso que o autor sofreu acidente automobilístico em 14/11/2022, do qual resultaram lesões no plexo braquial esquerdo. O laudo médico judicial confirmou a ocorrência de lesão parcial de plexo braquial e a existência de sequelas permanentes, embora de grau leve, consistentes em leve hipotrofia muscular e leve redução de força no membro superior esquerdo. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não se exige incapacidade total ou mesmo afastamento do labor, mas apenas que reste demonstrada diminuição da capacidade funcional específica para a atividade que era desempenhada. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização é clara nesse sentido. A Súmula 88 da TNU dispõe textualmente: Súmula 88 da TNU: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a Súmula 89 da TNU estabelece: Súmula 89 da TNU: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. No caso concreto, a própria perícia judicial reconheceu a existência de hipotrofia muscular e leve perda de força no membro superior esquerdo, elementos que, para quem exerce atividade rural, representam limitação relevante, pois a profissão de agricultor demanda uso constante e vigoroso dos membros superiores, força física prolongada e manuseio de ferramentas pesadas. Assim, mesmo que a sequela seja de grau leve, há comprovação de redução da capacidade funcional específica para a atividade habitual, o que configura o requisito material para a concessão do auxílio-acidente. Cumpre destacar que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, não substitutiva, e pode ser cumulado com remuneração ou retorno ao trabalho, servindo justamente para compensar a limitação permanente decorrente do infortúnio. Diante desse conjunto probatório -- acidente de qualquer natureza, lesão consolidada, sequela permanente e redução da capacidade específica para o labor habitual -- restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por WILY MAURIZ SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, fixando a DIB em 18/09/2024 (dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária anterior - NB 648.585.768-4) e a DIP em 01/10/2025, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e acrescidas de juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período deverão ser abatidos quando da expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE RPV, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado esse limite e não havendo renúncia ao excedente, deverá ser expedido precatório. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (dwf)
