Posto isso, reconheço a existência de coisa julgada e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma estatuída no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora para fins de informação.
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-70.2026.4.05.8306 AUTOR: LUCELMA FERREIRA DOS SANTOS PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDERSON CORREIA DA SILVA - PE54115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Da consulta aos sistemas processuais eletrônicos, observa-se a existência do processo nº 0000804-89.2026.4.05.8306, já decidido por decisão transitada em julgado, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir do presente feito. Por sua vez, o art. 337 do CPC, nos §§ 1º, 2º e 4º, dispõe: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Cabe ao réu, antes de discutir o mérito, a alegação da coisa julgada para excluir novo debate sobre a relação jurídica já decidida judicialmente, podendo, outrossim, ser a matéria conhecida de ofício pelo juiz (art. 337, § 5º, CPC). A verificação da coisa julgada enseja a extinção do segundo processo proposto quando a ação anterior já tiver sido decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, CPC). Posto isso, reconheço a existência de coisa julgada e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma estatuída no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora para fins de informação. Após, arquivem-se imediatamente os autos, ante o disposto no art. 5º da Lei 10.259/01, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
