Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003741-96.2026.4.05.8201 AUTOR: MARCIO SINESIO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RALF DA NOBREGA BARBOSA - PB26045 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS - PB29473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO SINESIO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que, em razão de acidente motociclístico ocorrido em setembro de 2011, do qual resultou fratura do rádio esquerdo tratada cirurgicamente, remanesceu sequela definitiva que reduz sua capacidade para o trabalho habitual de agricultor (id. 145204753, págs. 6/7 e 11/12). O auxílio-acidente encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial - art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho - sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Da inexistência de coisa julgada A parte autora suscitou, na petição inicial, a inexistência de litispendência e de coisa julgada em relação ao processo n. 0003904-47.2024.4.05.8201 (id. 145204753, págs. 2/3), cuja existência é confirmada pela certidão de ocorrências juntada aos autos (id. 145260347, pág. 1) e pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela autarquia (id. 156816550, pág. 1). Cuida-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 337, §5º, do CPC). Naquele feito, julgado em 24/04/2025 pela 9ª Vara Federal desta Subseção, o objeto era a concessão de benefício por incapacidade, correspondente ao NB 644.543.427-8, requerido em 13/07/2023 e indeferido na via administrativa por falta de qualidade de segurado (id. 156816550, pág. 2; id. 156816549, pág. 11). A perícia ali produzida, realizada em 10/07/2024 e trazida a estes autos como prova emprestada, não constatou incapacidade laborativa (id. 145204764, págs. 5/6 e 10). Por essa razão, o dispositivo daquela sentença julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade deduzido naquela petição inicial. Aquela sentença aludiu ao auxílio-acidente, mas o fez na fundamentação, em termos expressamente hipotéticos e apenas em relação ao acidente com forrageira ocorrido em 1993, consignando que a limitação teria origem naquele evento e que não haveria prova da qualidade de segurado à época, verificada havia mais de trinta anos. Os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance do dispositivo, não fazem coisa julgada (art. 504, I, do CPC), que se restringe à questão principal expressamente decidida (art. 503 do CPC). Sobretudo, o evento de que se cuida nesta ação é outro. A causa de pedir aqui deduzida é o acidente motociclístico de setembro de 2011, do qual resultou a fratura do rádio esquerdo, cuja sequela a perícia realizada nestes autos atribuiu especificamente àquele sinistro (id. 158383695, pág. 5), e em relação ao qual a qualidade de segurado empregado está documentada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 156816550, pág. 3). Diverso é também o pedido: a concessão de auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que supõe sequela consolidada com redução da capacidade, e não incapacidade para o trabalho. Ausente a tríplice identidade, não há litispendência nem coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), tampouco tendo o INSS as suscitado em contestação (id. 160254998, págs. 1/2). Da qualidade de segurado e do interesse de agir O enquadramento do autor em categoria contemplada pelo art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91 está demonstrado. O Cadastro Nacional de Informações Sociais registra vínculo empregatício iniciado em 01/04/2011, com remunerações lançadas até a competência 04/2012 (id. 156816550, pág. 3). Na data do acidente motociclístico - setembro de 2011 -, portanto, o autor era segurado empregado, categoria abrangida pela proteção do auxílio-acidente. Nesse mesmo contexto, o INSS concedeu-lhe o auxílio por incapacidade temporária NB 548.459.586-6, requerido em 18/10/2011, com DIB em 14/10/2011 e DCB em 23/03/2012 (id. 156816550, pág. 2), o que é confirmado pela declaração de benefícios emitida pela própria autarquia (id. 145204757, pág. 1). A concessão administrativa afasta qualquer controvérsia sobre a filiação e a qualidade de segurado à época do sinistro. O interesse de agir igualmente se verifica. O auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária é devido a partir do dia seguinte à cessação deste, por imperativo do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, independentemente de requerimento específico - de modo que competia ao INSS, ao cessar o benefício por limite médico, examinar a existência de sequela consolidada. De todo modo, a autarquia contestou o mérito da pretensão e requereu a improcedência (id. 160254998, págs. 1/2), o que evidencia a resistência e torna induvidosa a utilidade do provimento jurisdicional. Do acidente e da prova documental O acidente está documentado. A ficha de atendimento ambulatorial do Hospital Regional de Emergência e Trauma Dom Luís Gonzaga Fernandes registra atendimento em 29/09/2011, com a queixa "acidente de moto" e a anotação da profissão de agricultor (id. 145204761, pág. 1). No mesmo sentido, a ficha de acolhimento da mesma unidade hospitalar, com data de atendimento em 29/09/2011, registra como queixa o acidente de moto (id. 145204762, pág. 1). A permanência da sequela ao longo do tempo também está documentada. Declaração médica firmada em 30/12/2013 por especialista em ortopedia e traumatologia (CRM 4770) atesta que o autor, agricultor, encontrava-se em acompanhamento ambulatorial, com histórico de osteossíntese do rádio esquerdo havia mais de dois anos, apresentando dor no antebraço esquerdo, pior aos esforços, e déficit de força (id. 145204760, pág. 1). Há, ainda, atestado médico emitido em 04/12/2025 por ortopedista (CRM-PB 9350), com o diagnóstico CID T92.7 (id. 145204759, pág. 1), e laudo médico de 09/02/2026 que descreve limitação funcional do membro superior esquerdo pós-fratura, com restrição para atividades que exijam força manual e esforço físico contínuo (id. 145204758, págs. 1/2). Da prova pericial Realizada a perícia médica judicial na especialidade de ortopedia em 24/04/2026 (id. 158383695, pág. 8), o expert concluiu de forma favorável ao autor. Registrou que o periciado, então com 48 anos e ocupação de agricultor, sofreu acidente de moto em 2011, com diagnóstico de fratura do rádio esquerdo e fixação cirúrgica com placa e parafusos, e também trauma corto-contundente com forrageira na mão direita (id. 158383695, pág. 1). Ao exame físico, constatou cicatriz cirúrgica em punho esquerdo compatível com a cirurgia realizada, dor à palpação da mão direita e do punho esquerdo, diminuição de 20% na flexão do punho esquerdo, amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos da mão direita, hipotrofia muscular e força muscular discretamente reduzida em mão direita (id. 158383695, pág. 2). Ao quesito III.1, o perito assinalou a opção C - limitação, podendo o periciado exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações; ao quesito III.2, classificou a limitação como leve (10% a 30%), não indicando afastamento do trabalho; ao quesito III.4, afirmou o caráter permanente da limitação; e ao quesito III.6, excluiu expressamente que a limitação decorresse de progressão ou agravamento de doença preexistente, atribuindo-a aos dois eventos traumáticos (id. 158383695, págs. 4/5). Nos quesitos específicos de auxílio-acidente, respondeu afirmativamente à existência de sequelas de natureza permanente e à sua origem em lesões consolidadas decorrentes de acidente, registrou como ocupação do autor à época do acidente a de agricultor e classificou a repercussão funcional no Grau 3 da tabela - faixa de 16% a 25% (id. 158383695, págs. 6/7). PROCESSO N.º 0003741-96.2026.4.05.8201. AUTOR: MARCIO SINESIO SILVA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA. Idade: 48 anos. Ocupação: agricultor. DATA DA PERÍCIA: 24/04/2026. I.2) Qual o diagnóstico das sequelas do trauma e o grau de acometimento? CID 10 T92 - Sequela de traumatismos do membro superior; em GRAU MODERADO. EXAME FÍSICO: cicatriz cirúrgica em punho esquerdo compatível com a cirurgia realizada; diminuição de 20% na flexão do punho esquerdo; dor à palpação da mão direita/punho esquerdo (leve); amputação parcial do 2º e 3º dedos da mão direita; hipotrofia muscular em mão direita; força muscular discretamente reduzida em mão direita. III.1) As sequelas do trauma causam: C. ( x ) Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações). III.2) Há condições de ser mensurado o grau de limitação laboral? B. ( x ) SIM, leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. III.4) A limitação laboral tem natureza temporária ou permanente? ( X ) Permanente. III.6) A limitação decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente? NÃO. O paciente apresenta sequela em mão direita devido a trauma corto-contundente com forrageira e no punho esquerdo devido a acidente de moto. III.7) Qual a data provável do início da limitação funcional? O autor apresenta limitação laboral desde 04/12/2025, de acordo com laudo médico CRM-PB 9350. QUESITOS AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) A parte autora possui sequelas, limitações, déficits ou debilidades de natureza permanente? Quais? Sim. Sequelas em mão direita/punho esquerdo, conforme descrito no exame físico pericial. 2) Essas sequelas decorreram de lesões já consolidadas? Essas lesões foram provocadas por algum acidente (de qualquer natureza)? Sim. Decorrem de trauma com forrageira em mão direita e acidente de moto em punho esquerdo. 4) Qual atividade profissional a parte autora exercia quando sofreu o acidente? Agricultor. 5) As sequelas implicam redução da sua capacidade para o exercício da mencionada atividade profissional ou demandam maior esforço para o seu desempenho? Em que grau? Grau 3. CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS: O autor apresenta limitação DEFINITIVA de até 30% para o trabalho de agricultor, porém, não há indicação de afastamento laboral, em virtude de apresentar plena função da mão esquerda/punho direito e função parcial da mão direita/punho esquerdo, o que NÃO o incapacita ao trabalho. Apesar de suas limitações, pode desempenhar sua atividade laboral habitual. Do preenchimento dos requisitos Estão presentes, de forma cumulada, os três requisitos do auxílio-acidente. Quanto ao primeiro, houve acidente de qualquer natureza - o acidente motociclístico atendido em 29/09/2011 (id. 145204761, pág. 1) -, sem qualquer relação com o trabalho, o que preserva a competência deste juízo. Quanto ao segundo, dele resultou sequela definitiva - o perito reconheceu sequela de traumatismo do membro superior, decorrente de lesão consolidada, de natureza permanente, atribuindo especificamente a sequela do punho esquerdo ao acidente de moto e excluindo a contribuição de doença preexistente (id. 158383695, págs. 5/6). Quanto ao terceiro, e determinante, há redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia na época do sinistro: o perito classificou a repercussão funcional no Grau 3 da tabela e consignou limitação definitiva de até 30% para o trabalho de agricultor, com preservação, contudo, da aptidão para o exercício do labor (id. 158383695, págs. 7/8). É precisamente essa a situação de fato que o art. 86 da Lei n. 8.213/91 contempla: sequela que não impede o trabalho, mas o torna mais oneroso, dando ensejo à indenização. Anoto que o perito atribuiu as sequelas a dois eventos traumáticos distintos - o trauma com forrageira na mão direita e o acidente de moto no punho esquerdo (id. 158383695, pág. 5). A causa de pedir desta ação é o acidente motociclístico de setembro de 2011 - não apreciado na demanda anterior, ali restrita ao evento de 1993 -, e é em relação a ele que a qualidade de segurado empregado se acha documentada (id. 156816550, págs. 2/3). A sequela dele decorrente, isoladamente considerada - diminuição de 20% na flexão do punho esquerdo, com dor à palpação e cicatriz cirúrgica (id. 158383695, pág. 2) -, já basta ao reconhecimento do direito, porque o auxílio-acidente não comporta graduação de valor em função da extensão da sequela, correspondendo sempre a 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91). A conclusão encontra respaldo em precedentes qualificados. No julgamento do Tema 416, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25/08/2010), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que se exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo certo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No mesmo sentido, a Súmula n. 88 da Turma Nacional de Uniformização enuncia que a existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância à tese fixada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. O perito judicial classificou expressamente a limitação como leve (quesito III.2) e permanente (quesito III.4), afirmando repercussão sobre a atividade habitual de agricultor. O caso subsume-se, com exatidão, ao enunciado sumular. Da contestação do INSS A contestação apresentada pela autarquia (id. 160254998, págs. 1/2) sustenta, em tese única, a ausência de qualidade de segurado especial por falta de início de prova material da atividade rural, invocando o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, o art. 106 da mesma lei, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 532 daquela Corte, e requerendo, por isso, a improcedência. A tese não guarda pertinência com o caso concreto. O autor não postula o benefício na condição de segurado especial, nem invoca o exercício de atividade rural em regime de economia familiar como fundamento de sua filiação - ao contrário, a petição inicial distingue expressamente a figura do empregado rural da do segurado especial e assenta a qualidade de segurado no vínculo de emprego vigente à época do acidente (id. 145204753, pág. 10). A qualidade de segurado sobre que se assenta o pedido é a de segurado empregado, comprovada por vínculo formal registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, com início em 01/04/2011 e remunerações até 04/2012 (id. 156816550, pág. 3) - categoria expressamente contemplada pelo art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91. Some-se que o próprio INSS reconheceu essa filiação ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 548.459.586-6 no período (id. 156816550, pág. 2; id. 145204757, pág. 1). A exigência de início de prova material rural, própria dos benefícios do segurado especial, é estranha ao objeto desta lide. A autarquia não impugnou as conclusões da perícia médica judicial, tendo apresentado a contestação após a intimação das partes para manifestação sobre o laudo (id. 158383697, pág. 1). Sendo desnecessária a produção de outras provas, e havendo a própria ré requerido a dispensa de audiência e o julgamento antecipado, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Da manifestação da parte autora sobre o laudo A parte autora manifestou-se sobre o laudo no id. 163186182, págs. 1/2, aderindo às conclusões periciais quanto à existência de sequela permanente e à redução da capacidade laborativa, mas discordando da data de início da limitação funcional fixada pelo perito - 04/12/2025 -, ao argumento de contradição lógica: o laudo confirma que a sequela do punho esquerdo decorre do acidente de moto de 2011 e, ao mesmo tempo, situa o início da limitação mais de catorze anos depois, sem apontar elemento que justifique o surgimento tardio (id. 163186182, págs. 3/6). Requereu, por isso, a fixação da DIB em 24/03/2012, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. A insurgência não alcança o mérito da conclusão pericial, mas apenas o termo inicial, e é examinada no tópico seguinte. Do termo inicial do benefício A fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença é matéria regida por precedente qualificado de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). No julgamento do Tema 862, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP, Primeira Seção, j. 09/06/2021), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Este é exatamente o caso dos autos: o auxílio-acidente ora reconhecido é precedido de auxílio por incapacidade temporária concedido em razão do mesmo evento traumático, requerido em 18/10/2011 - menos de um mês após o acidente atendido em 29/09/2011 - e cessado em 23/03/2012 (id. 156816550, pág. 2). No mesmo precedente o Superior Tribunal de Justiça consignou que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para a fixação do termo inicial de benefício previdenciário. A data de início da limitação funcional apontada pelo perito não se presta, portanto, a deslocar o marco legal do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91. Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório não sustenta o início tardio da limitação. A data de 04/12/2025 foi fixada pelo expert por simples remissão a um atestado médico emitido naquela data (id. 158383695, pág. 5), atestado que, examinado, limita-se a registrar o diagnóstico CID T92.7 e a necessidade de afastamento por tempo indeterminado, sem qualquer indicação de que a sequela houvesse surgido então (id. 145204759, pág. 1) - trata-se, pois, da data de um documento, e não da data de um fato. Em sentido oposto, a cessação do NB 548.459.586-6 se deu pelo motivo "54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA" (id. 156816550, pág. 2), isto é, pelo esgotamento do prazo de recuperação estimado na própria avaliação médica administrativa, o que traduz o reconhecimento, pelo réu, de que se encerrara o período de incapacidade temporária. E, já em 30/12/2013 - menos de dois anos após a cessação -, especialista em ortopedia atestava dor no antebraço esquerdo, pior aos esforços, e déficit de força, com referência expressa à osteossíntese do rádio esquerdo (id. 145204760, pág. 1). O perito judicial, por sua vez, excluiu qualquer progressão ou agravamento de doença preexistente e atribuiu a sequela do punho esquerdo ao acidente de moto (id. 158383695, págs. 5/6), sem registrar intercorrência ou retardo de consolidação. Fixo, pois, a DIB do auxílio-acidente em 24/03/2012, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 548.459.586-6 (DCB em 23/03/2012), nos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91 e do Tema 862 do STJ. A subsistência do vínculo empregatício naquele momento, com remunerações lançadas até a competência 04/2012 (id. 156816550, pág. 3), não obsta o pagamento desde a DIB, porquanto o recebimento de salário não prejudica a percepção do auxílio-acidente (art. 86, §3º, da Lei n. 8.213/91). Da prescrição quinquenal O INSS requereu a observância da prescrição quinquenal (id. 160254998, pág. 2), e o pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de direito é imprescritível, mas prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Ajuizada a demanda em 17/02/2026 (id. 156816550, pág. 1), estão prescritas as prestações vencidas até 16/02/2021, remanescendo exigíveis as competências a partir de 17/02/2021. A DIB, contudo, permanece fixada em 24/03/2012 para todos os demais efeitos, inclusive de implantação e continuidade do benefício. Da renda mensal inicial O auxílio-acidente corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91). O extrato de dossiê previdenciário indica que o NB 548.459.586-6 teve salário de benefício apurado em R$ 551,60 (id. 156816550, pág. 5). A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde, assim, a 50% desse salário de benefício, cabendo ao INSS apurá-la com a incidência dos reajustes gerais do Regime Geral de Previdência Social desde a DIB. Dos demais requerimentos do INSS Os demais requerimentos formulados na contestação são acolhidos no que pertinentes e prejudicados no que não o são. Fica autorizado o desconto de valores eventualmente pagos administrativamente e de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. A renúncia ao crédito excedente ao teto de sessenta salários mínimos já foi expressamente formulada na petição inicial (id. 145204753, pág. 12), o que torna desnecessária nova intimação. Não há falar em autodeclaração do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, porque não se concede aposentadoria. Custas e honorários advocatícios são indevidos nesta instância, na forma da Lei n. 9.099/95. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, apreciando a lide com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a MARCIO SINESIO SILVA o benefício de auxílio-acidente previdenciário, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, conforme os parâmetros abaixo: ESPÉCIE DIB DIP RMI 36 - Auxílio-acidente previdenciário 24/03/2012 01/07/2026 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 17/02/2021 - observada a prescrição quinquenal acima reconhecida - e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente e benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela específica para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Os atrasados serão pagos mediante requisição de pequeno valor, salvo se o valor da condenação ultrapassar o respectivo teto em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme o art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/2001. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo advogado que atuou no feito, em observância à Resolução CJF n. 458/2017, este deverá realizar o print screen da tela do processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado, exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, suprindo a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria a proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 03/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, bem como do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
