Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801155-64.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO - CE17605-D ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSE BATISTA DE SANTANA ASSIS - CE22717-B-B APELADO: WALLYSON ALEX FONSECA BEZERRA ADVOGADO do(a) APELADO: WALLYSON ALEX FONSECA BEZERRA - CE32607-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO CEARA (OAB/CE) contra sentença que, considerando que a exequente, ora apelante, não comprovou a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para pagamento do débito, julgou extinta sem resolução do mérito a execução de título extrajudicial, "por não concorrer, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054), consolidou o entendimento de que as anuidades devidas à OAB possuem natureza privada, não se configurando como tributos ou contribuições parafiscais, de modo que as receitas obtidas com sua cobrança são classificadas como recursos privados, não sujeitos ao regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais de natureza tributária. 3. A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, estabelece, em seu artigo 46, parágrafo único, que a Certidão de Débito constitui Título Executivo Extrajudicial, não estando a execução objeto deste feito, portanto, condicionada à prévia cobrança administrativa do débito, à imposição anterior de sanção por parte da autarquia, ou a qualquer outra exigência desprovida de previsão normativa. 4. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08022316520194058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022; PROCESSO: 0800722-89.2025.4.05.8102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTÔNIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2026; PROCESSO: 08010544920224058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024. 5. Apelação provida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801155-64.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO - CE17605-D ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSE BATISTA DE SANTANA ASSIS - CE22717-B-B APELADO: WALLYSON ALEX FONSECA BEZERRA ADVOGADO do(a) APELADO: WALLYSON ALEX FONSECA BEZERRA - CE32607-A