Ementa
Diante do exposto julgo improcedente pretensão deduzida em juízo. Em consequência julgo o mérito da ação com fundamento no art. 487, I do CPC. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com as custas do processo bem ainda com os honorários advocatícios do Patrono da requerida os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no artigo 98, §3º, CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.