Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015481-84.2022.4.05.8300 RECORRENTE: ELENILDA CECILIO MARCELINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel integrante de programa habitacional, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que os defeitos construtivos ultrapassam o mero inadimplemento contratual e comprometem sua qualidade de vida e tranquilidade, postulando a condenação da recorrida ao pagamento de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os vícios construtivos constatados no imóvel são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, além dos danos materiais já reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova técnica produzida nos autos comprova a existência de anomalias construtivas, mas não demonstra situação apta a configurar lesão extrapatrimonial indenizável. Os vícios constatados não comprometem a solidez da edificação nem exigem a desocupação do imóvel, afastando a caracterização de situação excepcional capaz de justificar reparação moral. O dano moral exige demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade, à dignidade, à saúde ou à segurança do morador, circunstância não evidenciada no caso concreto. Os transtornos decorrentes da necessidade de reparação dos defeitos construtivos constituem dissabores e inconvenientes inerentes ao inadimplemento contratual, já compensados pela condenação ao ressarcimento dos danos materiais. Os autos não contêm prova de abalo psíquico excepcional, exposição a risco efetivo, comprometimento relevante da habitabilidade ou qualquer circunstância extraordinária apta a fundamentar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015481-84.2022.4.05.8300 RECORRENTE: ELENILDA CECILIO MARCELINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A