Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007177-91.2025.4.05.8300 RECORRENTE: RUBENS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora sustenta que é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e insuficiência renal crônica, requerendo a reforma da sentença ou a realização de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as enfermidades apresentadas pela parte autora configuram impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial concluiu que, embora portadora das patologias alegadas, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência. O laudo pericial registrou marcha preservada, força muscular preservada, ausência de limitação de movimentos e inexistência de comprometimento funcional relevante, não havendo elementos capazes de afastar suas conclusões. A mera existência de enfermidades crônicas não basta para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, sendo necessária a demonstração de impedimento de longo prazo que obste a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007177-91.2025.4.05.8300 RECORRENTE: RUBENS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)