Ementa
Posto isso, e com base nos fundamentos apresentados, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10 da Lei 12016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se em definitivo. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009419-80.2026.4.05.8302 IMPETRANTE: G. J. M. D. S. REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARLENE MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO - PE41755 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME JOSÉ MARQUES DA SILVA, menor, representado por sua genitora MARLENE MARQUES DA SILVA, em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CARUARU/PE e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte impetrante ser portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID 10 F90 e CID 11 e que formulou requerimento administrativo com DER em 19/03/2026. Sustenta que, embora a deficiência e o impedimento de longo prazo já tivessem sido comprovados por perícia médica e avaliação social em requerimento anterior, a autarquia previdenciária procedeu ao cancelamento do novo pedido sob a justificativa de "desistência do interessado". Afirma a parte impetrante que jamais desistiu do certame e que o cancelamento unilateral configura ato arbitrário e nulo. Requereu, em sede liminar, que se determinasse ao INSS a imediata reabertura do processo administrativo para análise do mérito, considerando as provas de deficiência já constantes no sistema. A medida liminar foi indeferida (id. 165852941), que determinou a notificação da autoridade coatora e a ciência do órgão de representação judicial do INSS. Nas informações de IDs 171122299 e 171122301, a autoridade impetrada afirmou que o cancelamento automático decorreu da ausência de registro biométrico do menor e do cadastramento de procuradora, sem a inclusão de representante legal no requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, remédio constitucional de rito especialíssimo, destina-se à tutela de direito líquido e certo, demonstrável de plano, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009). Seu manejo pressupõe prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo incabível quando a controvérsia demandar dilação probatória ou quando existirem vias processuais adequadas e específicas para a satisfação da pretensão deduzida. No caso em apreço, a parte impetrante sustenta que o INSS cancelou o requerimento administrativo, sob o fundamento de desistência, sem que tivesse havido manifestação expressa de vontade nesse sentido. A autoridade impetrada, por sua vez, informa que o sistema procedeu ao cancelamento automático após o decurso da exigência relativa ao registro biométrico do menor e em razão de não ter sido cadastrada sua representante legal no processo administrativo. A aferição da legalidade do ato administrativo exige esclarecer as circunstâncias concretas que conduziram ao cancelamento, inclusive o efetivo cumprimento e a suficiência da exigência formulada, a correspondência dos documentos biométricos apresentados com o CPF do titular, a regularidade do cadastramento da representação legal e o funcionamento da rotina sistêmica que registrou a desistência automática. Esses fatos não são demonstráveis de plano pelos documentos existentes e reclamam instrução probatória e contraditório pleno, providências incompatíveis com o rito do mandado de segurança. Também não cabe, nesta via estreita, substituir a Administração na análise do requerimento de implantação ou revisão do benefício assistencial, cuja apreciação depende da verificação administrativa dos pressupostos cadastrais, biométricos e materiais pertinentes. Diante da inadequação manifesta da via eleita, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto o mandado de segurança não pode ser utilizado para resolver controvérsia fática dependente de dilação probatória nem como sucedâneo da ação de conhecimento adequada. CONCLUSÃO Posto isso, e com base nos fundamentos apresentados, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10 da Lei 12016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se em definitivo. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da movimentação. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal
