Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM A COTA MINISTERIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS V (LITISPENDÊNCIA) E VI (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 152 DO ECA.