Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008557-09.2026.4.05.8400 APELANTE: JOAO DOS SANTOS MENDONCA, CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA - RN16484-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA - MT20683-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARISSE HOLANDA QUEIROZ LEITE - MS26521-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA - MT16363-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN (LC Nº 118/2005). PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, gera a presunção de fraude à execução fiscal. 2. A redação do art. 185 do CTN, conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece um marco objetivo: a alienação efetuada, ainda que fiduciariamente, após a inscrição em dívida ativa, é presumidamente fraudulenta. Diferentemente do que ocorre na fraude civil, no âmbito tributário, a boa-fé do terceiro adquirente é irrelevante, não se aplicando a Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. 3. A alienação fiduciária de bem imóvel realizada por devedor já inscrito em dívida ativa configura fraude à execução, sendo irrelevante para a constituição da garantia a posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois a posterior execução da garantia pelo credor fiduciário não tem o condão de convalidar ato originariamente viciado. Em verdade, a fraude não se aperfeiçoa no momento da consolidação, mas na constituição da alienação quando o devedor já estava inscrito em dívida ativa, esvaziando a garantia do crédito tributário. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR), fixou a tese de que a lei especial tributária prevalece sobre a lei geral, tornando a presunção de fraude absoluta quando não há reserva de bens suficientes para o pagamento do débito. 5. Quanto à exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN, verificando-se que a executada não reservou patrimônio suficiente para a quitação da dívida e constatada a alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa, o reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe. 6. No que pertine aos honorários sucumbenciais, no entanto, verifica-se que o processo foi extinto liminarmente, não tendo sequer havido a angularização da relação processual, com a citação da Fazenda Nacional para compor o feito. 7. Não se tendo efetivado a citação, não houve atuação de advogado, afastando-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa. Em verdade, se o réu não foi citado para compor a relação processual, não se há que falar seque em litígio, sendo totalmente descabida a condenação em verbas sucumbenciais. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar o apelante do pagamento de honorários sucumbenciais. psq/cmal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008557-09.2026.4.05.8400 APELANTE: JOAO DOS SANTOS MENDONCA, CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA - RN16484-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA - MT20683-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARISSE HOLANDA QUEIROZ LEITE - MS26521-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA - MT16363-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):