Ementa
DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados do auxílio-doença, no período de 19/08/2024 a 07/01/2026. O INSS deverá facultar à parte autora o direito de requerer a a prorrogação do benefício, com realização de uma nova perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação administrativa pertinente. Sobre os créditos da parte autora, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Ante a sucumbência, condeno o INSS a ressarcir os valores expendidos pela Justiça Federal para a realização da perícia médica. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014354-12.2025.4.05.8202 AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA - PB14876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Face ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91. - Da incapacidade laboral O laudo administrativo o reconheceu no intervalo de 05/11/2024 a 07/01/2026 (id. 146491777). Quanto à incapacidade laborativa, embora a autarquia tenha fixado administrativamente a Data de Início da Incapacidade, DII, em 05/11/2024, há documentação médica datada de julho de 2024 (id. 132471609), anterior à DER, formulada em 19/08/2024, evidenciando que o quadro incapacitante já se encontrava instalado em momento anterior àquele estabelecido administrativamente. Assim, considerando a documentação médica consistente, afasto a DII fixada administrativamente em 05/11/2024, reconhecendo que a incapacidade já estava configurada antes da DER. Logo, caso comprovada a qualidade de segurado e a carência, será cabível o acolhimento do pedido autoral para conceder à parte autora o pagamento de atrasados do auxílio-doença contados da DER. - Da qualidade de Segurado Para comprovar o labor rural, a parte demandante juntou dentre outros documentos de menor relevância: Carteira sindical constando cadastro em 28/12/2015 e pagamentos registrados até 09/2024 (id. 132471599); Contrato de parceria agrícola relativo ao sítio Belo Monte com firma reconhecida 27/02/2025 (id. 132471604); Contrato de parceria agrícola relativo ao sítio serraria, datado de 28/12/2015, registrado e homologado pelo Sindicato rural (id. 132471605); Trata-se de documentos válidos como início de prova material. Por sua vez, o Laudo Social (id. 161545760) apresentou elementos favoráveis à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Durante a avaliação, constatou-se que o autor demonstrou conhecimento satisfatório acerca do labor rural e apresentou ferramentas próprias utilizadas no desempenho da atividade. Além disso, vizinhos ouvidos durante a diligência confirmaram o exercício da atividade rural pelo demandante. A diligência social também colheu informações diretamente com o Sr. José Alves da Silva, proprietário do Sítio Belo Monte, local em que o autor declarou ter exercido atividade rural durante aproximadamente dez anos. O proprietário confirmou o efetivo desempenho do labor rural pelo autor no período informado, esclarecendo que ele deixou de comparecer ao local aproximadamente dois anos antes da diligência, em razão do agravamento de seu estado de saúde. Dessa forma, observa-se convergência entre a prova documental e as informações colhidas na diligência social. Some-se a isso o fato de que não há registro de vínculos urbanos recentes (id. 146491774). É possível concluir, pois, pela existência da qualidade de segurado especial pelo menos desde o ano de 2015. Considerando que a DER data de 19/08/2024 (id. 146491774), é cabível o pagamento apenas de atrasados no intervalo de 19/08/2024 (DER) a 07/01/2026. Quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, não há elementos suficientes para seu acolhimento. Embora comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o conjunto probatório não demonstra que ela seja total, definitiva e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados do auxílio-doença, no período de 19/08/2024 a 07/01/2026. O INSS deverá facultar à parte autora o direito de requerer a a prorrogação do benefício, com realização de uma nova perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação administrativa pertinente. Sobre os créditos da parte autora, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Ante a sucumbência, condeno o INSS a ressarcir os valores expendidos pela Justiça Federal para a realização da perícia médica. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
