Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005530-95.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LADISLAU JOSE NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1.039/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente no pagamento de auxílio-aluguel. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo 1.039, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, medida que visa à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.150.429/CE), o cessionário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH, mediante "contrato de gaveta" posterior a 25/10/1996, não possui legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do contrato sem a anuência da instituição financeira. Ausente comprovação de anuência da instituição financeira à cessão do contrato, evidencia-se, em sede de cognição sumária, a ilegitimidade ativa do agravante, afastando a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. A controvérsia acerca da legitimidade ativa, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impede a formação de juízo seguro quanto ao direito alegado, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento do agravo de instrumento quanto à decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. fss RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005530-95.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LADISLAU JOSE NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240