Ementa
Processo 0000485-52.2026.8.26.0369 (processo principal 1003382-07.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz da Rocha Filho - Banco Volkswagen SA - Vistos. Ante a informação da satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo exequente (fl. 80), JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Juntado formulário, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 82 em favor do exequente. Ademais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, cabe ao executado providenciar, sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem as custas devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença ou pela distribuição da execução de título extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP. Assim, apurada a taxa judiciária supra, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, para pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)