Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008937-57.2025.4.05.8500 AUTOR: TAISLAINY OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - SE10922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Relatório dispensado, conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam da União. Nos termos do caput artigo 2º da Lei nº 10.779/2003, com redação conferida pela Lei nº 13.134/2015, ao INSS cabe o recebimento e processamento do requerimento do benefício em comento. Confira-se: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Acerca das condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, consoante a Teoria da Asserção ("Prospettazione"), devem ser aferidas tendo em vista as alegações expostas pela parte autora na petição inicial. Na exata lição de KAZUO WATANABE: As 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado. (Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 69) Portanto, não detém a União a atribuição legal para processamento e pagamento do seguro-defeso após o advento da Lei nº 13.134/2015. 2.2. Da não atualização do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). O Decreto nº 8.425/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. Assim diz o art. 5º do aludido regulamento: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. A não percepção do seguro defeso em comento decorreu de não regularização do seu Registro Geral de Atividade Pesqueira, conforme documento(s) adunado(s) pelo(a)(s) autor(a)(es), sua(s) carteira(s) de pescador(es) junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura não restou(aram) (re)validada(s), na forma estipulada pelo artigo 2º da Lei nº 10.779/2003 com redação conferida pela Lei nº 13.134/2015 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 665/2014) c/c artigo 28 da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca. De outro norte, por si só, o fato de a parte autora ter recebido o seguro defeso em anos anteriores não sana a falta de informação ou a informação incorreta da atividade pesqueira exercida, entendida a exigência de manter atualizado seu cadastro no Registro Geral da Pesca como um ônus da parte autora, imprescindível para a obtenção do seguro defeso. 2.3. Do recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial (pescador). Conforme estatuído pelo artigo 2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução nº 657/CODEFAT, o pagamento da contribuição previdenciária para a habilitação ao benefício deve ser feito entre o término do recebimento dos valores relativos ao último seguro-defeso e o início do defeso subsequente, o que não foi cumprido pelo(a) acionante desta demanda. Acerca do recolhimento de contribuições em períodos anteriores ao defeso, pronunciou-se a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Sergipe, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador artesanal. O Colegiado entendeu desnecessária, no caso concreto, a comprovação de recolhimentos ao RGPS. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela União, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta TNU. Acostou como paradigma o PEDILEF nº 00017371620104025167, segundo o qual, para a concessão de seguro-desemprego durante o período de defeso, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária é obrigatória. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização. 4. Comprovada a divergência, passo à análise do mérito. 5. A Lei nº 10.779/03, em seu §2º, dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador artesanal, cingindo-se, a controvérsia dos autos, ao requisito previsto no inciso II do referido dispositivo, ou seja, comprovação do pagamento de contribuição previdenciária. 6. Segundo a Turma Recursal de origem, "à semelhança do que ocorre com os rurais, os pescadores artesanais não precisam demonstrar que verteram contribuições previdenciárias para o RGPS para terem direito a benefícios como, por exemplo, aposentadoria por idade". Por tal razão, o Colegiado de origem entendeu desnecessária, no caso concreto, a comprovação de recolhimentos ao RGPS. 7. Entretanto, esta Corte Uniformizadora já se posicionou sobre a matéria aqui discutida, em sessão de julgamento realizada em 27 de junho de 2012, entendendo obrigatória a comprovação do recolhimento das contribuições ao RGPS. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado (PEDILEF 00017371620104025167, da relatoria do ilustre Juiz Federal Rogério Moreira Alves): "SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. O segurado especial sujeita-se a contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS. 3. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, "a", do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência improvido." (grifos não originais). 8. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do seguro-desemprego no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2012. Considerando que as contribuições anexadas aos autos, referentes ao ano de 2011, foram pagas extemporaneamente em maio de 2012, não resta comprovado tal requisito. Logo, não faz jus a parte ao benefício pleiteado na inicial. 9. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TNU, Processo nº 0501877-90.2013.4.05.8501/SE, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, Julgado em 04/06/2014). 2.4. Do Dano Moral. Acerca do dever do Estado de reparar danos causados por ato de seus agentes, há de ser trazida a lume a dicção do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta análise de configuração de dano causado pela Administração Pública frente a terceiros (administrados), há de se ter em mente que a conduta do agente público pode ser traduzida em comportamento omissivo ou comissivo, sendo desnecessária a apuração da existência de dolo ou culpa. De outro norte, impende a aferição dos elementos constitutivos conduta ilícita do agente público e nexo causal com o resultado produzido para que se perfectibilize o direito à reparação de dano frente à Administração, eis que imprescindível a conjugação dos requisitos aludidos. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.5. Do caso concreto. Em face do INSS, a parte autora requer a percepção do benefício denominado seguro defeso desde a data do requerimento administrativo (26/03/2024 - anexo 127411071, páginas 01, 21 e 24), rejeitado administrativamente em decorrência de "menos de um ano de RGP/requerimento". No caso concreto, a parte demandante deixou de comprovar que sua inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (25/05/2023 - anexo 73600813), na condição de pescadora artesanal se deu com antecedência mínima de 01 (um) ano contado da data do requerimento, prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003, tudo conforme art. 5º do Decreto 8.425/2015, destacado no item 2.2 deste sentença. É importante frisar que ao INSS cabe a análise objetiva do preenchimento de todos os requisitos legais para que seja concedido o benefício de seguro desemprego durante o período de defeso e, no caso em apreço não houve, como visto, o preenchimento de todos os requisitos legais, tendo a autarquia observado todas exigências da legislação de regência. Portanto, não se tendo configurado comportamento ilícito imputável ao INSS, não se há que falar em reparação de dano moral e/ou material. Ante tais considerações, não merece ser acolhida a pretensão autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015), para julgar improcedente o(s) pedido(s) do(a) autor(a), nos termos da fundamentação supra. 3.2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3.3. Sem custas e honorários. 3.4. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Intimem-se.
