Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000674-05.2026.4.05.8305 AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CARLOS DE MOURA - PE46868 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENNO BARBOSA NUNES BEZERRA - PE56074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Relativamente ao período de carência, este se refere ao tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, e tanto ao auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, em regra, exigem a comprovação de 12 contribuições mensais (Art. 26, Decreto 3.048/99 c/c Art. 25, I, Lei nº 8.213/91). A carência dos segurados urbanos, será computada da seguinte forma, conforme art. 27 da Lei 8.213/91: a) para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a contar da data da filiação ao Regime Geral da Previdência Social. b) para o segurado facultativo e para o contribuinte individual que não presta serviços a pessoa jurídica, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ausente qualquer dos requisitos, resta prejudicada a concessão do benefício ora pleiteado, eis que a cumulatividade é imprescindível para o seu deferimento. DO CASO CONCRETO - Do requisito incapacidade No que concerne ao requisito incapacidade, verifico que foi realizada perícia médica judicial, tendo sido constatado que o autor é portador de "Doença renal em estádio final (CID N18.0); Dependência de diálise renal (CID10: Z99.2)" (quesito 4 do laudo de Id. 159375150). Logo, concluiu o d. Expert que a patologia inviabiliza toda e qualquer atividade laborativa, fixando a data de início de incapacidade em 22/07/2025, sem possibilidade de recuperação (quesitos 9, 11 e 23). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e permanente. - Da qualidade de segurado e da carência No que se refere à qualidade de segurado e carência, narra a parte autora que é segurada especial, na condição de agricultora. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Analisando-se os dados do dossiê previdenciário (Id. 152954766), constata-se a existência de um único vínculo urbano, entre 1989 e 1990. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: autodeclaração de segurado especial rural; comprovantes de pagamento de empréstimo rural; recibos de entrega de sementes dos anos de 2012 a 2022; Cadastro Ambiental Rural (CAR) referente aos anos de 2021 e 2023; Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) com emissão em 02/04/2024; comprovantes de empréstimo rural dos anos de 2022 e 2024; documentos do Pronaf de 2007 e do período de 2010 a 2021; declaração e carteira de associação rural; ficha sanitária de propriedade rural da Adagro emitida em 26/03/2021; seguro de vida agropecuário de 2023; formulário do Garantia Safra de 2021; declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do período de 2020 a 2025; declaração escolar dos filhos; declaração da Secretaria de Saúde; cédula de crédito bancário do agronegócio emitida em 26/07/2022; declaração de constatação de posse emitida pelo IPA em 05/10/2023; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do exercício 2023; recibo particular de compra e venda de imóvel rural datado de 10/04/2016; certidão da Justiça Eleitoral; prontuário de atendimento médico do PSF Riacho identificando sua profissão como agricultor. Observo dos documentos trazidos em tais anexos que decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, em sua maioria extemporâneos à DER, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 358.) No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra, por si só, não revela indício verossímil de prova material, uma vez que não comprova o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. No entanto, na inteligência do Tema Repetitivo nº 554 do STJ, embora seja aplicável o teor da Súmula 149 do STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi oportunizada à demandante a realização de perícia rural. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele (Ids. 166683867 a 166683873), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a parte autora exerceu a atividade da agricultura em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Por ocasião da diligência, a parte autora - por meio da representante legal - declarou que reside na zona rural do Município de São João, há cerca de mais de 40 anos. Antes disso, relatou que residiu no Sítio Lagoa Grande, onde nasceu e se criou. Disse que trabalha na agricultura desde os 12 anos de idade, na terra de da família e, posteriormente, em terra própria no Sítio Capim Grosso. Quanto à atividade campesina, declara que plantava feijão, milho e mandioca. Informou que o roçado fica localizado a cerca de 10 minutos de deslocamento até o local de trabalho, o qual percorre a pé. Ainda, informou que, em sua rotina de trabalho, costumava chegar ao roçado por volta das 06 horas da manhã e retornar entre 11 e 12 horas. Na oportunidade, a parte autora reconheceu ter residido na cidade de São Paulo/SP por um período inferior a 02 anos, onde trabalhou como ajudante de pedreiro em uma firma há mais de 30 anos. Ainda, afirmou que parou de trabalhar na agricultura no ano de 2025 devido ao agravamento de problemas de saúde, obrigando-o a realizar hemodiálise três vezes por semana. Durante a entrevista rural, a parte autora apresentou conhecimento rural, respondendo às perguntas de forma natural e segura, bem como discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exerce no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem com uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Da análise do laudo pericial, observa-se que a perita social consignou as seguintes informações que considerou relevantes sobre o caso em análise: "(...) Mediante as informações colhidas, a parte autora começou a trabalhar na agricultura com 12 anos na propriedade dos pais no sitio Lagoa grande, zona rural da cidade de São João/PE. Trabalhou por 15 anos na propriedade dos pais. Passou a trabalhar na sua própria propriedade no sitio Capim Grosso, zona rural da cidade de São João/PE. Plantava milho, feijão e mandioca. No ano de 2025 parou de trabalhar na agricultura pois apresentou problemas de saúde. Já fazia acompanhamento de saúde pois tem diabetes e hipertensão arterial. Relatou que começou a se sentir muito cansado, com mal estar e barriga inchada e que passou por algumas consultas medicas onde veio o diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica em Estado Final, segundo laudo médico. Relatou que faz hemodiálise 03 vezes na semana no Hospital Perpetuo do Socorro na cidade de Garanhuns/PE. Faz uso de algumas medicações". Por fim, é de se destacar que cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não ocorreu nos presentes autos. Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). Desse modo, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período da carência. Desta feita, presentes os requisitos necessários, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. O benefício será devido desde a DER, em 15/09/2025 (Id. 144620016), uma vez que já se encontrava incapaz, conforme perícia judicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do demandante, Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez DIB DER: 15/09/2025 (Id. 144620016) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença b) DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental para imediata implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Fica a parte beneficiária advertida de que eventual reforma do provimento precário obriga à devolução, na esteira da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo nº 692. Fica a parte beneficiária também cientificada de que, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação nº 20/2024 do CJF, deve-se "observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, [...]". Portanto, na hipótese de mora, cabe a tal polo provocar este Juízo, devendo o requerimento demonstrar o decurso do prazo de 20 dias, seguido do prazo de ao menos 10 dias de tolerância suso referido, totalizando 30 dias úteis, bem como, restar instruído com comprovante da ausência de implantação do benefício. Petições atravessadas no curso dos prazos em comento ou sem demonstração de seu decurso em branco c/c prova de que o INSS não procedeu ao adimplemento da obrigação de fazer (elementos configuradores de necessidade de execução forçada), não deverão ser conhecidas. Uma vez que compete ao exequente promover a execução, fica autorizado, tão logo exauridas as providências para adimplemento da obrigação de pagar quantia certa pelo regime de RPV, o arquivamento do feito, sem prejuízo de sua reativação mediante, como suficientemente aqui descrito, requerimento fundamentado da parte interessada sobre eventual demora desarrazoada pela Administração Pública na satisfação da obrigação de fazer. c) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DER, em 15/09/2025 (Id. 144620016), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 20 (vinte) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da movimentação. (Assinado eletronicamente) Guilherme Soares Diniz Juiz(a) Federal
