Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito oriundo do contrato de renegociação nº 000016504779, no valor de R$ 14.552,78, imputado em face da parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexigível), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.