Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ MAURÍCIO CARDOSO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 05/11/2005, NATURAL DE ESTÂNCIA/SE, INSCRITO NO CPF E PORTADOR DO RG Nº 067.763.845-09, FILHO DE JANE ALMEIDA DOS SANTOS E ROSILDO CARDOSO DOS SANTOS, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ARAUÁ/SE, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI 13.146/2015 E ART. 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, E DE ACORDO COM O ART. 1.775, §§ 1º A 3º, DO MESMO DIPLOMA. NOMEIO-LHE CURADORA JANE ALMEIDA DOS SANTOS, BRASILEIRA, PROFESSORA, NASCIDA EM 10/06/1963, NATURAL DE ILHÉUS/BA, INSCRITA NO CPF E PORTADORA DO RG Nº 296.186.655-34, PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NOTADAMENTE A PENSÃO POR MORTE DE QUE É BENEFICIÁRIO; PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU SOCIAIS DO CURATELADO, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ONDE FOREM CREDITADOS; QUANTO AOS DEMAIS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CURADORA EXPRESSAMENTE PROIBIDA DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO OU LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; E QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, § 1º, DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO A CURADORA NOMEADA DE QUE DEVERÁ ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, § 4º, DA LEI 13.146/2015, COMBINADO COM O ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, A CURADORA PODERÁ SER INSTADA A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO INTERDITO. DEVERÁ, AINDA, BUSCAR TRATAMENTO E APOIO APROPRIADOS À CONQUISTA DA AUTONOMIA PELO INTERDITO, NA FORMA DO ART. 758 DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL,