Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE AS VERBAS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
parcialmente_procedente
Processo 1097524-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gileno do Carmo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE AS VERBAS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
