Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006564-65.2025.4.05.8302 RECORRENTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. A parte autora alegou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, sustentando a manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário após a cessação de suas atividades como Microempreendedor Individual (MEI), bem como a existência de incapacidade em período anterior ao considerado pela autarquia previdenciária. O Juízo de origem afastou a prorrogação do período de graça por entender não comprovada documentalmente a alegada situação de desemprego involuntário, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora manteve a qualidade de segurado mediante a prorrogação do período de graça decorrente de alegado desemprego involuntário após o encerramento de atividade exercida como contribuinte individual na condição de MEI; e (ii) saber qual a efetiva Data de Início da Incapacidade (DII), diante da divergência entre a data considerada pela autarquia previdenciária e aquela sustentada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar - Necessidade de Reabertura da Instrução Processual A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação cumulativa da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado e, quando exigível, do cumprimento da carência legal. Os elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para a formação de juízo seguro acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício, especialmente em relação à manutenção da qualidade de segurado e à definição da Data de Início da Incapacidade. A parte autora exercia atividade econômica na condição de Microempreendedor Individual até abril de 2023 e sustenta ter ocorrido cessação involuntária da atividade, circunstância que, em tese, poderia ensejar a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 239, a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário pode alcançar o contribuinte individual, desde que demonstradas a cessação involuntária da atividade econômica e a inexistência de atividade laboral posterior. A verificação dessa circunstância demanda produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, não sendo suficiente, nas peculiaridades do caso, a análise exclusiva dos documentos já constantes dos autos. Mérito Há, ainda, controvérsia relevante acerca da Data de Início da Incapacidade. Enquanto a autarquia previdenciária fixou administrativamente a incapacidade em 02/01/2025, a parte autora sustenta a existência de incapacidade desde 02/01/2024. Os documentos médicos apresentados indicam quadro clínico complexo, envolvendo amputação traumática de parte do pé, diabetes mellitus e osteomielite crônica, circunstâncias que exigem avaliação técnica especializada para definição precisa da incapacidade e de seu marco temporal. A ausência de perícia médica judicial impede a adequada apreciação da controvérsia e compromete a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A insuficiência da instrução processual caracteriza cerceamento do direito de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase probatória, com realização de perícia médica judicial e audiência de instrução. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica judicial destinada à fixação da Data de Início da Incapacidade e de audiência de instrução para apuração da alegada situação de desemprego involuntário. Recurso prejudicado. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006564-65.2025.4.05.8302 RECORRENTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO -