Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800927-92.2019.4.05.8308 REQUERENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA REQUERIDO: DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA, DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SELMARA ALVES NUNES - PE57818 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença nos autos da qual a exequente, em face da insuficiência dos valores constritados via SISBAJUD, requer "[...] a intimação do Município de Dormentes-PE, da CEHAB e do DER-PE nos endereços a seguir especificados, a fim de que glosem o valor correspondente ao crédito de R$ 114.691,37 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) e depositem o valor à disposição deste Juízo [...]" (Id. 115467843). A executada DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se opõe ao pedido, sustentando excesso de execução e defendendo a aplicação do princípio da menor onerosidade. Requer "[...] a) O reconhecimento do excesso de execução, intimando esta peticionante para efetuar o pagamento do saldo remanescente conforme apresentado; b) Alternativamente, a rejeição do pedido de penhora de créditos decorrentes de contratos administrativos, por se tratar de medida excessivamente onerosa e prejudicial à continuidade das atividades empresariais da DTC, além de representar danos às atividades e futuros contratos administrativos; c) Caso mantido o saldo indicado, requer a designação de audiência de conciliação, com o fim de viabilizar a composição entre as partes ou, subsidiariamente, a concessão de parcelamento do valor remanescente da obrigação, nos termos do art. 916 do CPC; [...]"(Id. 115467264). O TRF 5.ª Região nega provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0812998-48.2024.4.05.0000 (Id. 119595701). Determinada a expedição de ofício para o Município de Dormentes-PE, a CEHAB e o DER-PE a fim de que glosem o valor correspondente ao crédito de R$ 114.691,37 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) e depositem o valor à disposição deste Juízo (Id. 145555241). Exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência (Id. 147708653). Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 147972696). A parte executada informa a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 148995634). Impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 152404197). Manifestação acerca da exceção de pré-executividade (Id. 153386649). A exequente requer a extinção da execução pelo pagamento (Id. 154797817). A parte executada se manifesta (Id. 155543427). O TRF 5.ª Região indefere o pedido de tutela provisória recursal (Id. 157706863). O DER-PE informa o cumprimento da decisão que determinou a vinculação de crédito ao presente feito (Id. 157787204). A parte executada volta a se manifestar (Id. 160015302, 163973515 e 173247559). Determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca do teor das últimas petições da parte executada (Id. 173953633). A exequente se manifesta (Id. 175136427). É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O De início, consigno que a parte exequente anunciou a possibilidade de compensação de créditos através de petição intitulada exceção de pré-executividade. Entretanto, como cediço, a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa promovida no processo de execução, inclusive no de natureza fiscal, mediante a qual são arguíveis questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito do assunto, o enunciado da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Colaciono autorizado magistério jurisprudencial: - "[...] A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. [...]." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1199413, Segunda Turma, Relator HUMBERTO MARTINS, DJE Data: 25/10/2010). - "[...] A exceção de pré-executividade se viabiliza apenas nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. [...]." (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1083252, Primeira Turma, Relator LUIZ FUX, DJE Data: 1/7/2010). No caso, a alegação de que a parte executada se tornou credora da exequente, ante a prestação de serviço a esta, consoante "Folha de Medição nº 1 (doc. 01)" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 242 (doc. 02)" não se qualifica como questão passível de ser conhecida de ofício, demandando dilação probatória, especialmente para verificação pertinente aos requisitos do instituto da compensação: liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas (art. 369 do Código Civil). Consoante afirmou a exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade, "[...] A compensação exige, para sua configuração, a prova da existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A demonstração de que esses requisitos estão presentes frequentemente demanda a análise de documentos, planilhas e cálculos complexos, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade [...]" (Id. 152404197). Assim, como, de fato, a alegação da parte executada não poderia ser comprovada prima facie, sendo imprescindível a produção de prova do alegado, seu argumento é impassível de arguição em sede de exceção de pré-executividade, a justificar sua rejeição. Entretanto, apesar da inadequação da via de defesa eleita, a exequente informou que "[...] a Codevasf investigou a existência real do crédito alegado e, diante da veracidade das informações, procedeu à compensação do crédito exequendo e pagou o remanescente à DTC [...]" (Id. 154797817). Nesse sentido, requereu "[...] a extinção da execução, em face quitação do débito [...]" (Id. 154797817). Em sucessivo, intimada para se manifestar acerca das últimas petições da parte executada, a exequente reiterou "[...] os termos de sua petição de Id. 154797817 [...]", manifestando "[...] sua plena concordância com a necessidade de baixa das constrições e a imediata extinção do processo, uma vez que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade [...]" (Id. 175136427). Por fim, pleiteou "[...] a extinção do presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando-se o levantamento de todos os valores bloqueados e o cancelamento de quaisquer ordens de penhora remanescentes [...]" (Id. 175136427). Com efeito, de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação. Haja vista a integral satisfação do crédito exequendo, consoante reconhecido pela exequente, entremostra-se, de rigor, a extinção do presente feito. Por conseguinte, impõe-se a liberação, em favor da executada DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, do crédito vinculado ao presente feito pelo DER-PE (Id. 157787204/157787209), bem como o recolhimento, sem cumprimento, dos ofícios endereçados ao Município de Dormentes-PE e à CEHAB, vez que já não remanesce interesse judicial nos respectivos valores objeto de empenho. Por fim, consigno que o presente cumprimento de sentença é via manifestamente inadequada ao pedido de condenação da exequente por danos morais, devendo a executada DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propor a pertinente ação de conhecimento (Id. 155543427). III. D I S P O S I T I V O Do exposto, EXTINGO o processo pelo pagamento da dívida (art. 924, II, do Código de Processo Civil). EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor da DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, do valor depositado, em judicial, pelo DER-PE (Id. 157787204/157787209). DETERMINO o imediato recolhimento, sem cumprimento, dos ofícios endereçados ao Município de Dormentes-PE e à CEHAB. REJEITO a exceção de pré-executividade (Id. 147708653). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na Distribuição. Expedientes necessários. P. R. I.
