Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002049-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO FELISBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício até 180 dias após a perícia judicial. A parte recorrente postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de impossibilidade de recuperação e de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laborativa da parte autora possui caráter permanente, apto a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou se permanece caracterizada como temporária, conforme conclusão pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, com indicação de reavaliação após 180 dias e possibilidade de recuperação mediante tratamento adequado. Não foram apresentados elementos capazes de afastar as conclusões técnicas do perito judicial, tampouco evidências de incapacidade permanente, insuscetibilidade de reabilitação profissional ou necessidade de realização de perícia psiquiátrica. As condições pessoais do segurado não prevalecem sobre a prova técnica produzida nos autos quando inexistem elementos concretos que demonstrem incapacidade definitiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002049-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO FELISBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)