Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4000469-80.2026.8.26.0223/SP
AUTOR : MARIA INES BORGES CAMURCA SILVA
ADVOGADO(A) : SOLANGE OLIVEIRA DE CASTRO (OAB SP217774)
SENTENÇA
Postas estas razões fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA INÊS BORGES CAMURCA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes para fornecimento e instalação de móveis planejados; e CONDENAR a requerida R.S.P. DA SILVA MÓVEIS E DECORAÇÕES ao pagamento da quantia de R$ 14.470,00 (quatorze mil, quatrocentos e setenta reais), correspondente aos valores comprovadamente pagos pela autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso realizado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Considerando a sucumbência recíproca, porém mínima da autora, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se.