Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808722-08.2021.4.05.8300 APELANTE: FREDERICO RANGEL ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS TRABALHADOS COMO MÉDICO. PERÍODOS CONCOMITANTES EM REGIMES PRÓPRIOS E NO REGIME GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DE PERÍODOS EM UM ÚNICO REGIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. FREDERICO RANGEL ARAÚJO interpõe apelação. Em ação ordinária, magistrada julgou improcedente ação previdenciária. 2. Na petição inicial, FREDERICO RANGEL ARAÚJO afirma ter trabalhado como médico submetido a diversos vínculos abrangidos pelo Regime Geral e por Regimes Próprios de Previdência. Pediu ao INSS sua aposentadoria por tempo de contribuição em 26.06.2019, mas o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS indeferiu o pedido em 17.02.2020. 3. Desta forma, o segurado ingressou com a presente demanda, na qual requereu: (a) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.03.1975 a 31.12.1993 e 27.03.1992 a 31.12/1994; (b) a concessão de aposentadoria com a adoção do benefício mais vantajoso. 4. Sentença de improcedência. Magistrada entendeu que os documentos constantes nos autos não são suficientes para esclarecer minúcias sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e para afastar o cômputo em duplicidade dos tempos e/ou recolhimentos vertidos. 5. FREDERICO RANGEL ARAÚJO apela da sentença. Alega que: (a) os períodos de 01.03.1975 a 31.12.1993 e 27.03.1992 a 31.12.1994 devem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional, pois atuou como médico na Fundação Amaury de Medeiros e na Secretaria de Saúde de Pernambuco; (b) comprovou seu tempo de contribuição desde o processo administrativo; (c) apresentou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pela Secretaria de Saúde estadual referente ao período de 01.03.1975 a 03.09.1992 para aproveitamento no Regime Geral; (d) as matrículas constantes no extrato de aposentadoria emitido pela FUNAPE e na CTC são distintas, o que indica dois vínculos diferentes com o Estado de Pernambuco; (e) a pretensão não envolve o vínculo do autor com o Ministério da Saúde. 6. No mérito, pede a reforma da sentença para a procedência da ação. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem mérito nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 7. Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. Definir se: (a) os períodos de 01.03.1975 a 31.12.1993 e 27.03.1992 a 31.12.1994 devem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional; (b) o autor preenche os requisitos para receber alguma modalidade de aposentadoria; (c) o feito deve ser extinto sem mérito conforme Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Até 28.04.1995, o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional era permitido. 10. O item 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 reconhece a especialidade da profissão de médico. Da mesma forma, o item 1.3.2 do anexo do Decreto nº 83.080/1979. 11. A Carteira de Trabalho do apelante indica o exercício da profissão de médico na Fundação de Saúde Amaury de Medeiros a partir de 01.03.1975. A respectiva CTC indica que o vínculo perdurou até 03.09.1992. Logo, eventual período a ser reconhecido como especial vai de 01.03.1975 a 03.09.1992, e não até 31.12.1993. 12. Contudo, tal enquadramento não pode ser realizado nos presentes autos. 13. Conforme a CNIS do segurado, ele trabalhou como empregado da Secretaria Estadual de Saúde no período de 27.03.1992 a 31.12.1994. 14. O autor já recebe aposentadoria oriunda do Regime Próprio estadual, pois atuou como professor na Universidade de Pernambuco entre 13.03.1975 e 27.02.2016. 15. Também há registros de vínculo com Regime Próprio Federal iniciado em 16.05.1975 e última contribuição em dezembro de 2015. 16. Ainda no processo administrativo, o apelante foi intimado para apresentar declaração da União informando para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições do Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e declaração do Estado de Pernambuco e da União informando se o segurado averbou algum tempo do Regime Geral para algum regime próprio, inclusive de forma automática. 17. Mesmo após prorrogação de prazo, o segurado não apresentou as declarações da União. 18. Em seu recurso, o segurado informa que contribuiu por 40 anos com o Regime Próprio da União, e que não precisaria de qualquer tempo de contribuição a mais para se aposentar nesse regime. 19. Mesmo diante do lapso temporal trabalhado junto à União, as declarações solicitadas são essenciais para evitar o cômputo de um mesmo período de contribuição em mais de um regime. O segurado poderia ter acrescentado contribuições do Regime Próprio estadual ou do Regime Geral para aumentar eventual aposentadoria do Regime Próprio Federal, por exemplo. 20. Tema 629, STJ. A questão submetida a julgamento indica que tal repetitivo deve ser aplicado quando a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. 21. Logo, não deve ser aplicado ao caso em análise. 22. Há, em verdade, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: declarações da União sobre as contribuições vertidas ao Ministério da Saúde a eventual existência de averbação de algum tempo do Regime Geral para o Regime Próprio federal. 23. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, portanto, deve ser aplicado, o que leva à extinção do feito sem mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 24. Apelação parcialmente provida apenas para extinguir o feito sem mérito. Tese de julgamento: Caso o autor não apresente documento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem mérito. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 201, §1º, II; CPC, artigo 485, Lei nº 8.213/1991, artigo 57; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: Resp 1352721/SP (Tema 629). Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16.12.2015, publicado em 28.04.2016. icb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808722-08.2021.4.05.8300 APELANTE: FREDERICO RANGEL ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO FREDERICO RANGEL ARAÚJO interpõe apelação em face de sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco. Em ação ordinária, magistrada julgou improcedente ação previdenciária. Na petição inicial, FREDERICO RANGEL ARAÚJO afirma ter trabalhado como médico submetido a diversos vínculos abrangidos pelo Regime Geral e por Regimes Próprios de Previdência. Pediu ao INSS sua aposentadoria por tempo de contribuição em 26.06.2019, mas o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS indeferiu o pedido em 17.02.2020 (id 6736199). Por esse motivo, o segurado ingressou com a presente demanda, na qual requereu: (a) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.03.1975 a 31.12.1993 e 27.03.1992 a 31.12/1994; (b) a concessão de aposentadoria com a adoção do benefício mais vantajoso. Sentença de improcedência (id 6737006). Magistrada entendeu que os documentos constantes nos autos não são suficientes para esclarecer minúcias sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e para afastar o cômputo em duplicidade dos tempos e/ou recolhimentos vertidos. FREDERICO RANGEL ARAÚJO apela da sentença (id 6737007). Alega que: (a) os períodos de 01.03.1975 a 31.12.1993 e 27.03.1992 a 31.12.1994 devem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional, pois atuou como médico na Fundação Amaury de Medeiros e na Secretaria de Saúde de Pernambuco; (b) comprovou seu tempo de contribuição desde o processo administrativo; (c) apresentou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pela Secretaria de Saúde estadual referente ao período de 01.03.1975 a 03.09.1992 para aproveitamento no Regime Geral; (d) as matrículas constantes no extrato de aposentadoria emitido pela FUNAPE e na CTC são distintas, o que indica dois vínculos diferentes com o Estado de Pernambuco; (e) a pretensão não envolve o vínculo do autor com o Ministério da Saúde. No mérito, pede a reforma da sentença para a procedência da ação. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem mérito nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou.