Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância à tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000958-22.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA TATIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA FERREIRA DA SILVA - PE39044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que se requer a concessão de benefício previdenciário de natureza rural. FUNDAMENTAÇÃO O segurado especial está definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O regime de economia familiar está definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei 8.213/1991, não é considerado segurado especial aquele que se enquadrar em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Assim, se a pessoa deixa de exercer atividade rural de subsistência e passa à condição de segurado empregado, ela não pode ser considerada, enquanto permanecer como segurado empregado, segurado especial. Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 11, §9º, da Lei 8.213/1991, com destaque para o inciso I, que prevê como exceção a renda decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente, ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. O art. 11, §9º, III, combinado com o art. 11, §10, II, b), da Lei 8.213/1991, dispõe sobre o período de atividade remunerada que o segurado especial pode ter por ano para, ainda assim, manter essa condição. A interpretação conjunta desses dispositivos autoriza concluir que se o segurado exercer atividade urbana por até 120 dias no ano, corridos ou intercalados, mantém a qualidade de segurado especial naquele ano. Caso ultrapasse esse período de tempo, perderá a condição de segurado especial. Os segurados especiais têm direito de obter alguns benefícios previdenciários, independentemente de contribuição, desde que comprovem que exerceram atividade rural pelo tempo correspondente ao de carência. É o que dispõe o art. 39, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. O inciso II do mesmo dispositivo garante à segurada especial o benefício de salário-maternidade, nos mesmos termos do inciso I, exigindo-se o cumprimento de dez meses de atividade rural anteriores ao fato gerador. Quanto à prova do tempo de trabalho rural, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". A prova do trabalho rural sofreu modificações a partir de 2019. O art. 38-B da Lei 8.213/1991 estabelece que tais informações servirão para prova da condição de segurado especial, sendo que o período anterior a 1º de janeiro de 2023 seria objeto de comprovação mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 25, §1º, prorrogou o prazo para a prova exclusiva pelo CNIS até que o sistema atinja a cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais. Segundo o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, a ratificação da autodeclaração deve ser corroborada por ao menos um instrumento ratificador contemporâneo para cada período. A Súmula 34 da TNU dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos. Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada por MARIA TATIANE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se busca a concessão do benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, Lorenzo Miguel da Silva, ocorrido em 27/12/2021. A concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial exige a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Para a demonstração do labor rurícola, é indispensável a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Em audiência, a parte autora declarou que residir na Rua São Sebastião, nº 149, bairro Sapucarana, em Bezerros/PE, local onde vive desde o nascimento, há aproximadamente 34 anos. Informou que o local onde exerce atividade rural é o Sítio Sapucaia Grande, ao qual se desloca a pé, levando cerca de 30 minutos no trajeto. Relatou que comparece ao sítio três vezes por semana e que a produção agrícola é destinada ao próprio consumo. Afirmou que cultiva feijão e milho, sendo o feijão da variedade rajadinho e o milho do tipo ponta fina. Disse que planta aproximadamente um quilo a um quilo e meio de feijão e cerca de um quilo de milho, armazenando as sementes em garrafas PET. Informou que a terra utilizada pertence a João Gregório, que lhe cede o espaço para o cultivo, sem qualquer pagamento ou remuneração. Declarou que exerce a atividade rural há cerca de 11 anos, tendo iniciado antes do nascimento de seu filho mais novo e retornado ao trabalho após o nascimento da criança. Afirmou que nunca exerceu atividade com carteira assinada nem realizou trabalhos eventuais ("bicos"). Disse que recebe benefício do Programa Bolsa Família, não cria animais e que nunca possuiu veículo automotor. Relatou, ainda, que reside com seus dois filhos, de 14 e 4 anos de idade, no bairro Sapucarana. A testemunha Maria do Carmo Bezerra declarou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, desde a época em que ambas residiam na Vila Sapucarana. Informou que tem conhecimento de que a autora atualmente exerce atividade rural no Sítio Sapucaia de Dentro. Relatou que a autora utiliza a terra cedida pelo proprietário, sem realizar qualquer pagamento pelo uso do imóvel rural. Afirmou que a autora se desloca até o sítio a pé, levando cerca de 30 minutos para chegar ao local de trabalho. Quanto à prova documental, verifico que a maior parte dos documentos apresentados não possui força probante autônoma para este Juízo. Foram juntados aos autos autodeclaração de segurado especial, de 13/01/2026, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, de 05/11/2025, Declaração da Creche Municipal Pequeno Príncipe, de 03/11/2025, Declaração da Escola Municipal Intermediária Rufina Borba, de 03/11/2025 (id. nº 141360334) e Fichas Gerais de Ambulatório, de 02/10/2001, 10/11/2011, 18/07/2018, 15/09/2020, 19/10/2021 e 21/12/2021 (id. nº 141362989). Referidos registros, por si sós, não são considerados início de prova material suficientes à concessão do benefício, pois se baseiam em informações meramente autodeclaradas em momentos de atendimento público de saúde ou educacional. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovantes de financiamento rural ou inscrição junto ao PRONAF. A ausência de inserção em programas de incentivo à agricultura familiar em momento anterior ao requerimento administrativo, somada à falta de prova quanto ao exercício de fato da atividade rural, reforçam a conclusão de que não há o exercício de atividade rural nos moldes de segurado especial. O documento comprobatório da propriedade rural está em nome de João Gregório Bezerra, pessoa com a qual a demandante não mantém relação de parentesco e com quem não exerce trabalho rural em regime de economia familiar, restando enfraquecido o referido início de prova material. Ademais, verifica-se que não consta no Dossiê Social (id. nº 147751601) registro de inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), circunstância que fragiliza a alegação de recebimento de benefício do Programa Bolsa Família. Outrossim, não há registro de concessão de salário-maternidade no Dossiê Previdenciário de id. nº 147751600, apesar de a autora ter informado possuir outro filho, atualmente com 14 anos de idade, o que poderia ensejar a existência de benefício previdenciário relacionado ao nascimento da criança. O conjunto probatório é, portanto, insuficiente para caracterizar o início de prova material exigido por lei. Diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 629. Diz a tese firmada no Tema 629 do STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Assim, considerando que a parte autora não apresentou documentos mínimos que pudessem servir como início de prova material da atividade rural em período contemporâneo ao parto, a extinção do processo sem o julgamento do mérito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância à tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. RAFAEL TAVARES DA SILVA Juiz Federal
