Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013315-68.2025.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ALVES SOARES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência legal. A recorrente sustenta que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora implementou o requisito etário em 16/07/2023 e formulou requerimento administrativo em 03/11/2023. Os documentos apresentados nos autos consistem em certidão de casamento celebrada em 1990 com indicação da profissão do cônjuge como agricultor, comprovante de inscrição em programa de frente produtiva, prontuário ambulatorial de 2005 com anotação de profissão como agricultora, documentos escolares do filho com referência à profissão dos genitores como agricultores, extratos do programa Crediamigo referentes ao ano de 2023 e declaração eleitoral emitida em 2025 com informação profissional declarada pela própria requerente. Os documentos apresentados não demonstram, de forma segura e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência exigido pela legislação previdenciária. A autodeclaração de segurada especial informa exercício de atividade rural no período de 01/02/2006 a 03/11/2023. Contudo, não foram identificados elementos constantes em bases governamentais aptos a validar o período declarado, inexistindo registros em DAP, CAFIR, RGP, SDPA ou outros bancos oficiais que corroborassem o exercício da atividade rural. Os documentos mais antigos evidenciam apenas vínculo remoto com o meio rural. Os documentos mais recentes revelam-se frágeis e insuficientes para comprovar a continuidade do labor campesino no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A prova produzida nos autos não alcança grau mínimo de robustez apto a demonstrar a manutenção da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência legal, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013315-68.2025.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ALVES SOARES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)