Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Resta prejudicada a tutela pleiteada. Tendo em vista que não transpassada a admissibilidade da ação a ensejar a ocorrência do fato gerador da taxa judiciária, não há custas, despesas processuais e despesas de condução a serem pagas pela parte autora. Dessa forma, caso seja necessário para fins de arquivamento do presente feito, poderá o cartório adotar o procedimento adequado para eventual cancelamento e/ou isenção das custas em aberto pelo sistema EPROC. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório, uma vez que sequer houve recebimento da inicial. Ressalte-se, por fim, que apenas para fins de regularização e arquivamento do feito, em virtude do indeferimento da inicial, a tutela antecipada constará como indeferida no Sistema EPROC. Sem prejuízo, apesar do pedido realizado no evento 34, não é possível a remessa ao Juizado Especial, cabendo à parte distribuir nova ação naquele Juízo Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I