Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Inácio de Santana em face de Vivamais Mais Suplementos e Cosméticos e Produtos em Geral Ltda, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes relativo aos produtos e suplementos descritos na exordial; Ademais, declaro a inexigibilidade do débito relativo aos produtos, bem como de eventuais juros, multas e encargos moratórios, determinando o cancelamento definitivo dos boletos e proibindo a ré de efetuar cobranças, protestos ou inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito referentes a esta avença; Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.