Ementa
III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o restabelecimento da conta da parte autora (@sgpsouzagon1) na plataforma TikTok, com todos os seus atributos e identificação originária, por meio do e-mail [email protected]. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Infoeproc17.pdf. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.