Ementa
Ante o exposto, em razão da impossibilidade de citação da ré EXATA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., deve a mesma ser excluída do polo passivo e o processo extinto sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais réus, julgo procedente os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da Cédula de Crédito Bancário nº 501522590 condenando o BANCO SANTANDER S/A a proceder ao cancelamento do referido contrato e da respectiva consignação efetuada no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a deixar de proceder aos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor. Ainda, condeno o BANCO SANTANDER S/A ao (i) pagamento de indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento em dobro das parcelas debitadas mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigido nos termos da fundamentação e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (data da contratação ? Súmula 54 do STJ), reconhecendo-se, no ponto, a responsabilidade subsidiária do INSS pelas condenações impostas ao réu BANCO SANTANDER S/A, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância, em sede juizados especiais (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos para a 1ª Turma Recursal do Paraná. Intimem-se.