Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pela sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.