Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda; b) determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que proceda ao recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN/GTCN) da parte autora, observando o conceito de retribuição global mensal (artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 506/1987), com a inclusão em sua base de cálculo do vencimento-base, dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço/quinquênios e sexta-parte) e do Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto Estadual nº 62.500/2017), excluindo-se da base geral a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) e a Carga Horária Suplementar geral (sem prejuízo da incidência do adicional noturno sobre o valor das horas de carga suplementar efetivamente prestadas em horário noturno); c) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no período não prescrito e das parcelas vincendas até a implantação em folha, nos meses em que comprovado o efetivo trabalho noturno, com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias; d) determinar à requerida o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos da servidora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e) fixar os consectários legais de forma que os valores devidos até 08/12/2021 sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009) a partir da citação, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC a título de correção monetária e juros moratórios (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), ressalvados no momento oportuno os descontos legais devidos ao imposto de renda, SPPREV e IAMSPE. Sem condenação em custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o registro (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se.