Ementa
Ante o exposto e nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido da parte autora, por entendê-lo procedente, para: a) condenar a parte requerida a conceder, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, fazendo-o retroativamente à data de nascimento da sua filha, ocorrido em 05/06/2025, com duração de 120 dias: b) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.