Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelos autores contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação que postulava a anulação de sanção administrativa de trânsito e a transferência de pontos da infração. Os autores alegam que não deram causa à ação devido à suposta omissão do DNIT em promover notificação válida e eficaz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deu causa à propositura da ação, justificando a condenação em honorários sucumbenciais, ou se a causa primária foi a falha do DNIT na notificação da infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação dos autores de que não foram regularmente notificados da infração e, portanto, não houve termo inicial para a transferência da autuação, não prospera. A documentação acostada nos autos indica que a Notificação de Autuação foi postada em 06/06/2023, com prazo para indicação de condutor até 05/12/2023.
4. A conclusão judicial de que o prazo administrativo não foi observado é correta, pois há presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus da prova do contrário recaía sobre a parte autora, que não o cumpriu.
5. A parte autora deu causa à presente ação ao não observar o prazo administrativo para indicação do condutor, sendo, portanto, responsável pela verba sucumbencial.
6. A sentença que condenou os autores às custas e honorários é mantida, pois não houve pedido de redução do valor fixado em R$ 3.376,04.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso de apelação da parte autora desprovido.
8. Anulado o julgamento do recurso inexistente do DNIT, e prejudicados os embargos de declaração.