Ementa
Processo 1011082-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Deovane Barbosa - Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.