Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 330, INCISO IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS REQUERENTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONVERGÊNCIA ORIGINÁRIA DE INTERESSES E A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO E RECOLHIDAS AS CUSTAS PENDENTES (OU ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA COBRANÇA), ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.