Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4012003-02.2026.8.26.0003/SP
AUTOR : WILMA DA SILVA BATISTA
ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
SENTENÇA
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por WILMA DA SILVA BATISTA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, arcando a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 5. A instituição financeira ré poderá restabelecer os descontos relativos aos contratos n.º 0079839916820241112C e n.º 0027007546820231226C, observadas a margem consignável, as condições contratuais e a legislação aplicável. As prestações que deixaram de ser descontadas em razão da tutela provisória poderão ser cobradas pelos meios ordinários, vedada sua inclusão integral e automática em uma única competência do benefício previdenciário ou a extrapolação da margem consignável. Oficie-se de imediato o Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-se a revogação da tutela provisória. P.I.