Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença de primeiro grau condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade, sob o fundamento de que a autora não comprovou busca administrativa prévia e a CEF demonstrou boa-fé ao juntar os documentos após a citação, afastando a pretensão resistida.
2. A apelante argumenta que houve pretensão resistida, uma vez que comprovou a realização de interpelação judicial prévia (processo nº 5003587-38.2025.4.04.7107) para obter os documentos, a qual não foi atendida pela ré, o que tornou a presente ação indispensável para a satisfação do direito à informação da consumidora.
3. A condenação exclusiva da autora, que teve seu direito reconhecido e satisfeito apenas após o ajuizamento da demanda, revela-se excessivamente gravosa e contrária ao resultado final de procedência do pedido.
4. A condenação exclusiva da ré também desconsideraria sua postura colaborativa, pois a CEF agiu com celeridade e boa-fé processual após a citação, apresentando os documentos solicitados, e a autora reconheceu a satisfação integral de sua pretensão.
5. Diante do conflito de causalidades, onde a ré deu causa ao processo pela inércia na interpelação judicial prévia, mas evitou o prolongamento do litígio ao reconhecer o pedido e apresentar os documentos de plano, a solução que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da equidade é o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC.
6. Reconhecida a sucumbência recíproca, determina-se que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e o rateio das custas processuais em 50% para cada, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
7. Apelação parcialmente provida.