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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5008105-04.2025.4.04.7000

Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
5008105-04.2025.4.04.7000
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008105-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON PUCCI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO RAIZI BELICE (OAB PR040806) ADVOGADO(A) : JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO (OAB PR043027) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Eventual recurso contra a presente sentença será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser processado pela Secretaria nos termos dos artigos 41 a 43 da Lei n. 9.099/95 e encaminhado à Turma Recursal para julgamento.