Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.