Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I , do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade, em relação à autora, de qualquer débito decorrente do contrato FIES nº 18.4722.187.0000058-10 e condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora o valor correspondente aos pagamentos realizados no curso da manutenção indevida do contrato, corrigido na forma da fundamentação. Defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão de toda e qualquer cobrança com relação ao contrato discutido, ficando a ré impedida de realizar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do referido contrato. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.